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Mudanças na recuperação judicial devem ajudar empresas a se reerguerem

Postado em 15/03/2017.

Recentemente, o Ministério da Fazenda sugeriu mudanças ao governo em relação a Lei de Recuperação Judicial. A Lei, que foi aprovada em 2005, há doze anos permanece igual. O objetivo do Ministério da Fazenda seria dar mais segurança jurídica para o devedor e credor, oferecendo mais possibilidades de acerto para ambas as partes, principalmente nesses tempos de crise que vivenciamos. 

Segundo Alexandre Temerloglou, Gerente de Projetos da Siegen, especialista em recuperação judicial, a portaria 467 do Ministério da Fazenda, divulgada no fim de 2016, abriu a oportunidade para se aprimorar alguns pontos importantes a serem desenvolvidos e adaptados. Dentre eles, o especialista aponta três mudanças relevantes.

O primeiro ponto é a tratativa para os créditos oriundos de garantias de alienação ou cessão fiduciária. Atualmente, estes créditos não se sujeitam aos efeitos da Lei 11.101, sendo tratados como créditos extraconcursais. Em 2014 entrou em vigor a Lei Complementar 147, que criou a classe de IV, que engloba os credores enquadrados como Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Micro Empresas (ME) e que trouxe pouca melhoria para a classificação destes créditos e, portanto, essa classificação poderá ser revista também em conjunto com a possível criação de uma classe específica para tratamento dos créditos de alienação ou cessão fiduciária de bens, não tratados na ocasião, de forma a inclui-los nos efeitos da Recuperação Judicial, bem como dar um tratamento mais célere aos credores de acordo com a natureza e origem de seus créditos. 

O segundo ponto, de acordo com Temerloglou, é quanto à tratativa dos créditos tributários, também sem efeito na Lei 11.101/2005. “Houve movimento em prol de rever este ponto pelo governo em 2009 e em 2015, onde houve a concessão de um parcelamento tributário para as empresas em Recuperação Judicial em prazo de até 84 meses, o que é muito inferior ao prazo de outros parcelamentos concedidos anteriormente que tinham prazos expressivamente superiores. Além disto, não são contemplados tributos estaduais e municipais, além das regras serem bem restritivas e não colaborarem para a recuperação da empresa”, salienta. “O que podemos ressaltar pela experiência que temos é que não mais do que na maioria das vezes, as empresas recuperadas tem como sua principal dívida os tributos. Consideramos assim, que o aumento do prazo para pagamento deste passivo, bem como condições mais favoráveis para honrar estes compromissos pelos devedores são pontos cruciais e devem ser analisados pelo legislador, uma vez que impactam diretamente as esferas governamentais”. 

O último ponto reflete a necessidade de mudanças no rito do judiciário para dar segurança jurídica ao processo de Recuperação Judicial. “A lei determina que o pedido de Recuperação Judicial deva ser analisado e que haja o seu deferimento ou não de forma imediata. Entretanto, observamos que há diversas formas distintas de interpretação e aplicação de tal regra, sendo que em alguns casos levam-se semanas e até meses para esta análise, o que pode ser de extremo prejuízo para a empresa”, aponta o especialista. Mesmo que este processo inicial seja rápido, diversas outras movimentações de impugnações e contestações fazem com que o processo possa se arrastar por meses antes de uma Assembleia Geral de Credores possa ser instalada, reduzindo as chances de a empresa ser recuperada e trazendo a insegurança do futuro de suas atividades a todos os interessados, que sejam funcionários, fornecedores, financiadores e clientes. “Ainda neste contexto, o prazo de dois anos de fiscalização, após a aprovação em assembleia e a homologação do Plano de Recuperação também traz a pena de a empresa, mesmo com sua proposta de reestruturação aprovada formalmente, manter a situação de recuperação judicial. Todo este contexto pode ser melhorado em uma readequação da lei vigente”, opina Alexandre. 

Mudanças como a definição de prazos menores para deferimento do processo e até a extinção do prazo de fiscalização de dois anos após a homologação do Plano de Recuperação trarão resultado imediato ao processo, deixando-o mais rápido e com resultados mais palpáveis para a empresa seriam benéficos tanto para os empreendimentos quanto para a recuperação da economia. 

A inclusão de créditos de garantia fiduciária no contexto da Recuperação Judicial também severá ser benéfica, pois atualmente muitas dívidas das empresas não se enquadram no contexto da recuperação judicial e estas poderão organizar e reestruturar melhor a forma de quitação de tais pendências com seus credores. 

Parcelamento fiscal

Alexandre alerta que o parcelamento fiscal deve entrar no contexto da Recuperação Judicial. Portanto, o alongamento deste passivo da empresa é essencial para seu soerguimento e, portanto deveria refletir condições mais favoráveis para tal. “Entendemos que a redução de multas e juros, bem como parcelamentos que reflitam condições similares a alguns programas de Refiz, onde houve prazos de 180 e até de 240 meses para liquidação dos passivos tributários é essencial. Embora em paralelo, as condições de parcelamento podem ser expostas na lei, mesmo que o fisco não participe do processo diretamente e, desta forma, a empresa poderia deixar mais claramente especificado em seu plano de Recuperação Judicial, como esta trataria as condições de seu passivo tributário, o que, regra geral, não é tratada no contexto da recuperação judicial”, explica.

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos: Divulgação
Edição: Lenilde Pla León

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