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Regra de pagamento de precatórios deve mudar em São Paulo

Postado em 17/05/2017.

A regra de pagamento de precatórios irá mudar em São Paulo. Para quem não sabe, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Segundo o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, o Poder Executivo paulista dará início no segundo semestre ao pagamento de precatórios através de um novo mecanismo. Os credores que aceitarem um deságio de 40% em relação aos valores efetivamente devidos receberão mais cedo os seus créditos.

“Trata-se de evidente e notória perversidade. Depois de amargar anos de espera na fila dos precatórios, os credores precisam ainda conceder descontos de 40% para receber o que lhes é devido”, opina o advogado.

De acordo com Sandoval, as perdas acarretadas aos titulares de precatórios não se limitam a esses 40%. Por conta do mecanismo escolhido para a correção dos valores dos créditos entre 2009 e 2015, o prejuízo adicional corresponde a cerca de 30%. Isto porque o indexador utilizado, a Taxa Referencial de Juros, não repõe efetivamente a desvalorização monetária. O próprio Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional o uso desse indexador.

“O governo paulista, com esse novo deságio, deixa o credor diante de um dilema: antecipar o recebimento de seu crédito, oferecendo em contrapartida um deságio de 40% e mais 30% por conta do indexador errado, ou esperar mais tempo para receber o valor integral, reconhecido pela Justiça. Mas atenção, porque a aceitação do deságio de 40% não garante, por si só, o recebimento do crédito sem demora. No caso da Prefeitura de São Paulo, por exemplo, os oito mil credores que aceitaram os deságios só começaram a receber agora, dois anos passados depois de assinados os acordos.”

Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações