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Receita Federal tira dúvidas sobre o Pert em palestra no Sindcont-SP

Postado em 10/08/2017.

A Receita Federal tirou dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária – Pert em uma palestra realizada ontem (9), pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP. Cerca de 200 pessoas encheram o auditório da Entidade em busca das informações necessárias para que seus clientes possam aderir ao programa – ou não.

O chefe de equipe na Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da RFB em São Paulo, Paulo Eduardo Armiliato, apresentou o programa e deu detalhes de como ele irá funcionar.

O palestrante lembrou que a adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de agosto, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Podem ser pagos por meio do Pert os débitos vencidos até 30 de abril de 2017, tanto de Pessoas Físicas quanto de Pessoas Jurídicas.

Para quem aderiu a programas de parcelamento anteriores, será preciso desistir destes até 31 de agosto para poder aderir ao Pert. Mas atenção: Marcos explicou que quem utilizou crédito para abater o valor da dívida no programa anterior e quiser migrar para o Pert perderá o referido crédito.

O valor que já foi pago em outro programa de parcelamento, entretanto, será abatido do valor da dívida, ou seja, será gerado um novo saldo devedor, já com o ajuste dos valores pagos.

Além disso, em casos de herança, o herdeiro poderá fazer o pedido de parcelamento das dívidas. Mas este precisará ser protocolado pessoalmente, pois será tratado manualmente pela Receita.

O mesmo vale para as empresas baixadas, que poderão parcelar seus débitos por meio do representante legal da organização, como Pessoa Física.

Detalhe importante: como informado na Medida Provisória que criou o programa, as dívidas do Simples Nacional não poderão ser parceladas no programa. Mas as do Simples federal (programa que antecedeu e foi extinto com a criação do Simples Nacional) poderão sim ser parcelados.

Consolidação

O período prestação de informações para de consolidação ainda será divulgado pela Receita Federal.

Categorias

O Pert possui diferentes categorias, para abordar os tipos de débitos que poderão ser parcelados. Desta forma, os débitos previdenciários, quando recolhidos por meio de GPS, deverão ser pagos ou parcelados na categoria “Pert-Previdenciário”. Já quando forem recolhidos por meio de Darf, deverão estar na categoria “Pert – demais débitos, em conjunto com os “demais débitos” que serão inclusos no pagamento.

Mas atenção: a contribuição previdenciária do contribuinte individual pode entrar no Pert. Entretanto, a parte retida não pode.

Exclusão

Quem aderir ao programa poderá ser excluído dele em quatro casos:

- Falta de pagamento de três parcelas seguidas ou seis alternadas;

- Inexistindo parcelas a vencer, falta de pagamento de até duas parcelas ou cinco alternadas;

- Falta de pagamento para débitos vencidos após o dia 30 de abril de 2017;

- Descumprimento das obrigações com o FTGS.

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos: Katherine Coutinho
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações