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Sindcont-SP participa de seminário sobre PEP do ICMS na Fiesp

Postado em 10/08/2017.

Para discutir o PEP do ICMS – Programa Especial de Parcelamento - Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, o vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, participou de um seminário na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo  - Fiesp na quarta-feira (8).

O seminário foi comandado pelo procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, e pelo coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho.

Vale lembrar que os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no PEP. O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses débitos com redução no valor de multas e juros. Com a medida, a Secretaria da Fazenda estima ser possível captar uma receita extra de até R$ 1 bilhão.

No Programa, a redução é no valor de multas e juros – a obrigação tributária principal permanece com o mesmo valor e precisa ser quitada. Essa novidade é uma oportunidade única para que os contribuintes possam regularizar sua situação e resolver problemas do passado nos casos daqueles que possuam débitos sendo discutidos em alguma instância do contencioso Administrativo.

O coordenador de Serviços e Tecnologia Compartilhados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Almeida Mota, foi o responsável pela exposição sobre o “Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária”.

Além do Sindcont-SP, apoiaram o evento o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - Sescon-SP e a Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo- Aescon-SP.

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos: Ascom Fiesp
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações