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Sindcont-SP participa de apresentação de minuta do Projeto de Lei da Sefaz-SP

Postado em 11/08/2017.

O vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, participou nesta quinta-feira (10) da audiência pública de apresentação da Minuta do Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária aos empresários e Profissionais Contábeis e demais contribuintes. 

O evento foi realizado no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - Sescon-SP. O coordenador da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo - Sefaz-SP, Eduardo de Almeida Mota, foi o responsável pela apresentação. 

A proposta pretende classificar os contribuintes do Estado de São Paulo e destacar os bons pagadores. A classificação dos contribuintes será: A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. Para isso, serão considerados três fatores: adimplência ou inadimplência com o Fisco Paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores.

O palestrante explicou que contribuintes receberão sua situação junto à Sefaz-SP, via DEC, e terão um período pré-determinado para regularização e adaptação ao programa. Entre as vantagens e benefícios, a medida prevê a divulgação do posicionamento do contribuinte; a transação gradual de classificação; reavaliação do rating, sendo a ascensão mensal e o rebaixamento apenas após três ciclos em condições incompatíveis com o grupo; tratamento diferenciado de acordo com exposição a riscos de passivos tributários; acesso a investimentos em projetos de simplificação e capacitação etc.

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Texto: Com informações do Sescon-SP
Fotos: Ascom Sescon-SP
Edição: Katherine Coutinho

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