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Norma referente à regularização de dívidas envolvendo Imposto de Renda Retido na Fonte é publicada

Postado em 04/01/2018.

No dia 2 de janeiro, a Receita Federal do Brasil – RFB publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017, que trata do pagamento e parcelamento de dívidas referentes à diferença do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, no que diz respeito aos fatos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 2014. 

Neste sentido, ficou estabelecido que as empresas podem adotar a porcentagem máxima já estabelecida na Lei nº 9.481/1997, mediante recolhimento em janeiro de 2018 da diferença de IRRF, com desconto de 100% das multas. Só que, para obter o abatimento integral da penalidade, é necessário que haja desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito sobre as referidas ações. 

De acordo com a RFB, em nota, este tratamento se dá porque “antes dos percentuais expressamente em lei, havia grande divergência de entendimento entre o fisco e os contribuintes, o que gerava litígios administrativos e judiciais”. 

Para saber mais, acesse a Instrução Normativa nº 1.780/2017

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Texto: Danielle Ruas
Fotos: -
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações