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Receita Federal altera prazo para entrega da e-Financeira

Postado em 22/01/2018.

O prazo para a entrega da e-Financeira, relativa a 2017, foi prorrogado do último dia útil de fevereiro para o dia 29 de junho. A mudança foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.779.

O motivo da prorrogação foi a necessidade de fazer algumas mudanças no layout da obrigação acessória, a fim de internalizar o Foreign Account Tax Compliance Act - Fatca e o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do Common Reporting Standard - CRS.

Segundo a Receita Federal, “por se tratar de um sistema de grande porte, tais mudanças exigirão elevado esforço de processamento e tempo para testes e adequação pelos declarantes, razão pela qual entendeu-se necessária a prorrogação do prazo até o último dia útil de junho de 2018”.

A e-Financeira deve ser transmitida ao SPED pelas:

I - as pessoas jurídicas:

a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou

c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e

II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

 

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Texto: Com informações da Receita Federal
Fotos:
Edição: Katherine Coutinho

De León Comunicações