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Empresas que utilizam SAT devem ter segundo emissor fiscal no estabelecimento

Postado em 09/02/2018.

Contadores, alertem os seus clientes que, a partir de agora, a empresa que utiliza o SAT na emissão de cupons fiscais deverá possuir outro equipamento ativo como reserva para operar em situações de contingência. 

A mudança foi determinada na Portaria CAT nº 08/2018, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (7), e já entrou em vigor. 

Veja na íntegra:

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

"Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações