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Cuidado com o prazo da Rais

Postado em 13/03/2018.

Atenção Contador: por mais focado que você esteja na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – Dirpf, não esqueça que o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais, ano base 2017, termina na próxima semana, em 23 de março. 

A declaração da Rais começou no dia 23 e janeiro de 2018. O objetivo da obrigação acessória é suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial. Segundo o Ministério do Trabalho, a Rais também serve de base de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. 

Até o momento, os dados da Rais englobam tanto empreendimentos sem nenhum funcionário até empresas com milhares de empregados. Desta forma, é possível ao Governo determinar o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, basicamente ela é o censo do mercado de trabalho formal. 

Estão obrigados a entregar a Rais:

- inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;

- todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

- todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;

- empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

- empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;

- órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;

- condomínios e sociedades civis;

- empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;

- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. 

Como entregar 

Segundo o MTE, os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. 

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. 

Para os demais estabelecimentos que não se enquadrarem nessa obrigatoriedade, há também a opção de transmitir sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam. 

O programa gerador de Declaração RAIS está disponível no portal do Ministério do Trabalho.

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações