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Fique de olho no prazo entrega ECD

Postado em 15/05/2018.

Faltam cerca de duas semanas para o fim do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD. O envio pode ser feito até o dia 30 de maio, mas o ideal é não deixar para a última hora.

A obrigação faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, que foi criado para substituir as entregas em papel, dando mais agilidade ao fisco no tocante à análise dos dados.

Estão compreendidos na ECD os livros: Livro Diário e seus auxiliares, se houver; Livro Razão e seus auxiliares, se houver; Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O objetivo da escrituração é proporcionar maior controle fiscal e previdenciário por parte do Governo e, em contraponto, beneficiar as companhias por meio da padronização e integração das questões contábeis com os demais complementos do Sped.

Vale lembrar que desde o ano passado o Termo de Verificação da ECD pode ser assinado pelo próprio Profissional Contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários. Além disso, o documento pode ser assinado por dois profissionais, sendo um deles Contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente; ou dois Contadores, sendo um deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente. Esses dados podem ser conferidos no ADE Cofis nº 32/2017.

No caso da ECD, nem todas as pessoas jurídicas possuem a obrigatoriedade de contribuir com a entrega do documento. Confira abaixo quem deve ou não declará-la.

Quem precisa entregar

De acordo com o art. 3° da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, as empresas obrigadas a declarar suas informações contábeis, são:

• Pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real;

• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;

• Pessoas jurídicas imunes ou isentas, que tenham recebido aporte de capital de investidor-anjo – também vale para microempresas e empresas de pequeno porte;

• Sociedades em Conta de Participação (SCP).

No entanto, a entrega é facultada para:

• Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

• Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

• Pessoas jurídicas inativas, que não tenham realizado nenhuma atividade operacional durante o ano-calendário;

• Pessoas jurídicas imunes e isentas que tiveram contribuições (doações, incentivos, subvenções e auxílios) cujo valor no ano calendário seja inferior a um milhão e duzentos mil reais;

• Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que não distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto.

 

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações