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Receita regulamenta prestação de informações para o PRT

Postado em 11/06/2018.

O Programa de Regularização Tributária – PRT foi regularizado pela Receita Federal nesta segunda-feira (11). O órgão publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018. 

Em resumo, a IN dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017. 

A MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos enquanto vigente e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas.

 Segundo a Receita, o § 4º do art. 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017, por sua vez, estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”. 

Assim, a nova norma visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018. 

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.

 

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Texto: Com informações da Receita Federal
Fotos:
Edição: Katherine Coutinho

De León Comunicações