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Refis do Supersimples é vetado pelo governo

Postado em 08/08/2018.

Quem pretendia aderir ao Refis do Supersimples acordou com uma notícia decepcionante: presidente Michel Temer vetou a possibilidade dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias retornarem a ele.

Segundo o governo, esta possibilidade foi vetada em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. No entanto, esta decisão já era, de certa forma, esperada, uma vez que o prazo para sanção do projeto havia terminado na segunda-feira (6).

O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e, por meio dele, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.

“Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que fizemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação”, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal:

“Temos que saber exatamente qual é o impacto. Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação, como temos acompanhado em outros projetos semelhantes. Mas existe um impacto virtual que tem que ser analisado”.

 

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Texto: Com informações da Agência Brasil
Fotos:
Edição: Katherine Coutinho

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