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Nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial está disponível

Postado em 12/09/2018.

Atenção Contadores: a Receita Federal disponibilizou, no Portal e-CAC, a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado. 

Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de, antes de enviar o PER/DCOMP, fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial. 

Outro ponto de atenção está no fato de a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial não poder ser feita. 

O mesmo vale para os valores objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. 

Os contribuintes obrigados ao eSocial e que utilizam a partir de agosto de 2018 a DCTF Web em substituição à GFIP podem utilizar o PER/DCOMP Web para compensar seus débitos com créditos de ação judicial.

 

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Texto: Receita Federal
Fotos:
Edição: Katherine Coutinho

De León Comunicações