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Centro de Estudos apresenta nova diretoria para Gestão 2019 em debate sobre exclusão do ICMS e ISS

Postado em 06/12/2018.

 

Em uma noite especial, o Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis - CEDFC do Sindicato promoveu, na última quarta-feira, 5 de dezembro, mais um encontro do grupo para discorrer sobre assuntos de interesse da categoria, além de debater a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e Cofins.

Na ocasião, foram apresentadas aos participantes as novas diretorias para a Gestão 2019 do CEDFC de São Paulo, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Taboão da Serra. A apresentação dos novos membros foi feita pelo diretor Cultural da Entidade, Claudinei Tonon.

Na penúltima reunião do ano, que contou com uma palestra ministrada pelos advogados e consultores jurídicos do Sindcont-SP, Henri Romani Paganini e Alberto Batista da Silva Júnior, foram abordados os aspectos da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo os especialistas, a ação, julgada em 24 de abril de 2008, teve repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS no Recurso Extraordinário 574.046 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. “Nesse período de recesso, quando começou a tramitar a causa até este ano, o contribuinte Pessoa Jurídica foi penalizado a pagar toda essa conta desde a sua cadeia produtiva”, explicou Paganini.

Já Batista lembrou que é notório que o ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins com o julgamento do RE 574.706. Mas, segundo ele, “Até aí, tudo bem, entretanto, a União protocolou embargos de declaração visando que sejam modulados os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade com o efeito ex nunc”, exemplificou o advogado, ao complementar que “por consequência disto, aqueles que ainda não possuem ação judicial em trâmite, não terão direito à restituição/compensação. Portanto, se o STF não modular a declaração de inconstitucionalidade, retroagirá à data da criação da norma, independente se possuem ou não ação judicial em trâmite”.

Henri e Alberto ainda explicaram sobre os conceitos de faturamento para o STF, os critérios de definição da ação em prol do contribuinte, o início do conflito com a origem do financiamento, as distorções da lei e a sua aplicação, impossibilidades de inclusão do ICMS para composição da base de cálculo, equidades e iniquidades e ICMS, ISS e CPRB, entre outros assuntos.

Por fim, eles lembraram que, para os contribuintes com ação em curso ou decisão judicial favorável, “Entendemos que podem continuar excluindo todo o valor destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS/COFINS. E para aqueles com decisão judicial favorável no seu pedido ou que não tenham decisões que deixem esta questão esclarecida, a orientação é para intentarem a medida judicial cabível para reconhecimento de seu direito de excluir da base de cálculo do PIS/Cofins todo o ICMS destacado nas notas fiscais, para garantir a efetiva suspensão da exigibilidade dos seus créditos tributários e evitar multas aplicadas pela RFB”, concluíram os advogados.

 

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Texto: Renato Ricarte
Fotos: Renato Ricarte
Edição:

Comunicação Sindcont-SP