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Confaz atualiza regras do ICMS-ST sobre operações interestaduais

Postado em 26/12/2018.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou novas regras para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, no tocante à substituição tributária nas operações interestaduais.

As mudanças constam no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro, por meio do Convênio ICMS 142/2018. As novas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2019.

As referências feitas ao regime da substituição tributária, presentes na norma, também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Como o Supremo Tribunal Federal havia suspendido a aplicação de algumas cláusulas do Convênio ICMS 52/2017. Assim, a implantação das novas regras vem deixar claro o procedimento tributário a ser adotado pelas empresas.

Confira o Convênio ICMS 142/2018 na íntegra no site da Receita Federal.

 

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição:

De León Comunicações