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Lei dos fundos patrimoniais é sancionada e dará apoio a instituições de interesse público

Postado em 09/01/2019.

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (07/01) a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Originada da Medida Provisória (MPV) 851/2018 a nova lei sancionada estabelece um marco regulatório para captação dos recursos privados que constituirão os chamados fundos patrimoniais. 

A medida permite a criação de fundos patrimoniais e estimula doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e de direitos humanos. Os fundos patrimoniais são formados por doações privadas e o montante obtido é investido no mercado financeiro, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações das instituições. Poderão participar da nova lei, instituições federais, estaduais, municipais e distritais.

 

Fonte: Com informações da Agência Senado

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Texto: Bruna Lyra Raicoski
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações