Notícias

Programa de Repatriação e as notificações da Receita Federal

Postado em 06/02/2019.

Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributação (RERCT), também conhecido como “Programa de Repatriação”, pode não estar muito feliz neste momento. Isso porque a Receita Federal passou a notificar parte dos contribuintes que participaram do programa, problema que acaba respingando nos Contadores.

Com a promulgação das Leis 13.254/16 e 13.428/17, muitas empresas e pessoas físicas admitiram a existência de movimentações financeiras, repatriaram recursos e quitaram seus débitos perante o Fisco.

Isso porque, de acordo com o sócio de Contabilidade Forense e Suporte a Litígios da KPMG no Brasil, Marcelo Gomes, manter recursos no exterior não é crime. “Essas contas existem para proteger patrimônios, facilitar negócios com empresas estrangeiras em transações no exterior ou facilitar a vida em dupla cidadania, dentre outras justificativas”.

Desta forma, segundo o especialista, o crime de sonegação também não enseja a prisão do proprietário da conta, caso ela tenha sido reconhecida nos termos da Lei e os impostos recolhidos nos prazos corretos.

Mas então porque a Receita está notificando quem aderiu ao programa? Bom, a resposta variará de acordo com cada contribuinte.

Isto porque o órgão decidiu investigar a origem de grande parte deste dinheiro. Afinal, trata-se de grandes montantes financeiros.

“Por exemplo, se o seu cliente, hipoteticamente, quis trazer recursos para o Brasil, utilizou doleiros? Para cada débito na sua conta no exterior, sabe quem depositou os recursos em suas contas no Brasil? Se não há respostas seguras a essas perguntas, receio que os problemas dele com o Fisco estão regularizados, mas a exposição a outros riscos envolvendo crimes de corrupção ou lavagem de dinheiro são iminentes”, salienta Gomes.

O Contador alerta ainda que transações em contas no exterior via terceiros ou doleiros podem ensejar o uso da conta de terceiros para lavar dinheiro sujo, utilizando recursos limpos para legitimar operações de criminosos. Evitar implicações em procedimentos criminais e exposição desses na mídia pode ser primordial para a reputação pessoal e dos negócios.

“O primeiro movimento para minimizar o risco de exposição é ter um advogado criminal que apresentará o caso nos órgãos de repressão ao crime. Também é importante preparar um comunicado de boa-fé, informando a esses órgãos as transações realizadas, com quem o limite legal de acesso a informações financeiras pode ser alcançado e como elas se efetivaram nas entradas e saídas da conta no exterior.”

Gomes explica que esse comunicado, subsidiado por um laudo pericial extrajudicial, descrevendo as transações e anexando os documentos probatórios de uma ação de investigação própria, aprimora a credibilidade do comunicante. Com tudo isso, as chances de exposição do nome do indivíduo ou da empresa se reduzem drasticamente.

As chances de um acordo de leniência ou de colaboração premiada, com penalidades mais brandas também são maiores. Por fim, toda essa preocupação está fundamentada na Ação 14 para o ano de 2019 definida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Ativos (ENCCLA), que deixa bem clara a intenção de investigar crimes de lavagem de dinheiro decorrentes de crimes tributários – e aqui pode-se ler "repatriação de ativos".

 

Visite-nos no LinkedIn! Curta nossa página no facebook!



Texto: Katherine Coutinho, com informações da KPMG
Fotos:
Edição:

De León Comunicações