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Reforma Previdenciária pode mudar FGTS para aposentados

Postado em 18/03/2019.

As novidades não pararam de chegar no ambiente trabalhista. A mais recente integra a proposta de Reforma Previdenciária - Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 (PEC 06/2019).

Uma das medidas mais polêmicas está na mudança das regras sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem se aposenta e decide continuar trabalhando.

Atualmente, o empregado da iniciativa privada que se aposenta e decide seguir trabalhando continua tendo as mesmas regras de qualquer outro funcionário no regime CLT: recolhendo mensalmente o correspondente a 8% sobre o valor de seu salário para o FGTS e tendo direito a uma multa de 40% do total depositado em caso de demissão sem justa.

A advogada especializada em Direito do Trabalho da Giugliani Advogados, Nayara Nacarato, explica que, caso a Reforma seja aprovada, serão extintos o recolhimento dos 8% sobre o valor do salário e a multa.

“Essa alteração representará a diminuição de custos pelo empregador e poderá ocasionar o adiamento dos pedidos de aposentadoria pelos empregados, tendo em vista que quem decidir pedir a aposentadoria e continuar trabalhando não terá mais direito aos benefícios”, explicou.

A advogada salienta que o empregado aposentado que já estiver trabalhando antes da reforma não será afetado com o fim dos recolhimentos mensais, uma vez que se trata de direito adquirido, mas já não receberá o valor equivalente aos 40% de multa.

A justificativa do governo para a mudança é de que o FGTS seria um fundo de proteção social do trabalhador em caso de desemprego, e como o empregado, nesse caso, já recebe a aposentadoria, ele não precisaria dessa proteção.

Vale lembrar ainda que a proposta visa a redução do valor da aposentadoria para quem se aposentar com menos de 40 anos de contribuição para apenas 60% do salário de contribuição. Ou seja, quem recebe um salário mínimo, R$ 998, teria apenas R$ 598 de aposentadoria.

Lembrando que, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese, o salário mínimo no Brasil deveria ser de R$ 4.052,65.

 

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações