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Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes

Postado em 15/08/2019.

Nem sempre é fácil pagar os impostos em dia. Mas dívidas tributárias podem se transformar em uma grande dor de cabeça para qualquer empresário. Justamente para facilitar o pagamento de dívidas assim, a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estão permitindo que os contribuintes as parcelem em até 60 vezes.

A medida abrange as dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST), para autorregularizações do programa Nos Conformes e débitos de ICMS da venda de pescado.

O pedido de parcelamento pode ser feito até o dia 31 de dezembro de 2019.

Lei

A nova permissão consta na Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado.

Anteriormente, os débitos de substituição tributária só podiam ser pagos à vista.

Com isso, podem ser parcelados os débitos declarados pelo contribuinte e não pagos; os débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM); e os débitos decorrentes de procedimento de autorregularização, no âmbito do programa "Nos Conformes".

Além disso, será permitida a inclusão de débitos de ICMS-ST cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. O parcelamento pode ser utilizado também por contribuintes com situações de diferimento, como as que foram objeto da recente ação de orientação sobre indícios de falta de pagamento de ICMS na venda de pescados.

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Texto: Katherine Coutinho
Fotos:
Edição: Lenilde De León

De León Comunicações