Qual é o futuro do Simples Nacional com o advento da reforma tributária?

A discussão sobre o futuro do Simples Nacional no contexto da reforma tributária é essencial, especialmente considerando o impacto que essas mudanças podem ter sobre os micro e pequenos empreendedores. O Simples Nacional, um regime de tributação simplificado, nasceu com o objetivo de desburocratizar e facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, promovendo o crescimento e a formalização de pequenos negócios.

Com a proposta de reforma tributária em discussão, uma das principais preocupações é como as novas regras afetarão a carga tributária sobre os pequenos empresários. Por um lado, a intenção da reforma é promover uma maior justiça fiscal; por outro, isso não pode ocorrer à custa da sustentabilidade das micro e pequenas empresas que são fundamentais para a economia nacional em termos de emprego e geração de renda.

Um dos pontos críticos a ser considerado é a possibilidade de aumento da alíquota do Simples Nacional. Muitos especialistas temem que um aumento na carga tributária possa levar à informalidade de negócios que, hoje, se beneficiam do regime. Isso significaria um retrocesso no objetivo de promover a formalização e a competitividade dessas empresas no mercado.

Regime Regular do IBS e da CBS

Com o progresso da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 estabelece o denominado “Regime Regular do IBS e da CBS”, ao qual todas as empresas, inicialmente, estarão sujeitas. Contudo, conforme o próprio texto legal menciona, as empresas do Simples Nacional terão a opção de apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços -IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS pelo regime regular desses tributos, mantendo a apuração dos demais impostos e contribuições (CPP, CSLL, IRP) pelo Regime do Simples. De acordo com Vitório Rafante, especialista tributário da Synchro, essa é uma segurança que o PLP oferece às empresas do Simples, visando evitar ou mitigar possíveis perdas de competitividade.

As empresas que optarem pelo Regime Regular do IBS e da CBS poderão disponibilizar créditos tributários integrais aos clientes, o que pode ser crucial para preservar sua base de consumidores. Por outro lado, aquelas que escolherem permanecer no Simples enfrentarão restrições na transferência desses créditos.

Créditos tributários

Créditos tributários são valores que as empresas podem utilizar para reduzir os impostos devidos, com base nos tributos já pagos em etapas anteriores da produção ou na aquisição de insumos. Essa prática evita a duplicidade na cobrança de tributos e diminui o valor final que a empresa deverá pagar ao governo. Por exemplo, se uma empresa compra insumos de outra e paga impostos sobre essa aquisição, ela pode utilizar esses impostos pagos como crédito tributário, compensando-os com aqueles que terá que recolher ao vender seus produtos”, relata o especialista.

Uma preocupação é que as empresas do Simples Nacional possam se tornar menos competitivas como fornecedoras. Isso se deve ao fato de que, se permanecerem no Simples, os créditos tributários que oferecem aos clientes serão limitados. No Regime Regular, por sua vez, os clientes podem se beneficiar desses créditos, tornando a empresa mais competitiva. Vitório alerta que essas empresas precisarão reavaliar suas estratégias tributárias para evitar perda de clientes, especialmente se seus concorrentes ofereçam condições fiscais mais favoráveis.

Oportunidades e desafios

Mesmo com a promessa de simplificação, a reforma gera incertezas para micro e pequenas empresas. Optar pelo Regime Regular pode resultar em um aumento da carga tributária, já que as alíquotas padrão ou reduzidas do IBS e da CBS substituirão as do Simples.

Embora as empresas do Simples possam gerar créditos, a escolha entre o Regime Regular e o Simples Nacional influenciará tanto o valor desses créditos quanto a competitividade no mercado. A reforma traz desafios e oportunidades, e as empresas precisarão analisar custos, benefícios e suas estratégias fiscais para assegurar sua posição em um ambiente cada vez mais competitivo.

Outro aspecto importante a considerar é a simplificação do sistema tributário. Para que o Simples Nacional continue a ser uma alternativa viável, a reforma deve focar na eliminação de obrigações acessórias que oneram ainda mais os pequenos empresários. A ideia é que, com menos burocracia, os empreendedores possam direcionar seus esforços para o crescimento do negócio, ao invés de perder tempo em questões administrativas.

Além disso, é vital que se discuta a manutenção dos benefícios proporcionados pelo Simples Nacional, como a redução das alíquotas em determinadas atividades e a possibilidade de isenção de tributos. Qualquer mudança deve ser cuidadosamente analisada para garantir que os pequenos empreendedores não sejam desproporcionalmente afetados.

Contabilidade x reforma tributária

O envolvimento dos representantes da Contabilidade e das micro e pequenas empresas nas discussões sobre a reforma tributária é crucial. Eles precisam fazer parte do diálogo para assegurar que suas necessidades e desafios sejam reconhecidos e que o Simples Nacional continue a ser um suporte eficaz para sua operação. “ Um regime tributário que não leve em conta a realidade desses empresários pode provocar o fechamento de muitos negócios e, consequentemente, à perda de postos de trabalho”, enfatiza Claudinei Tonon, presidente do Sindcont-SP.

Segundo o dirigente, enquanto a sociedade debate o futuro do Simples Nacional, é imperativo que haja um enfoque equilibrado, que considere tanto a necessidade de uma reforma tributária justa quanto a viabilidade das micro e pequenas empresas no Brasil. O desafio é encontrar um modelo que promova a equidade fiscal sem deixar para trás aqueles que são a espinha dorsal da economia nacional.

Radiografia das PMEs

As pequenas empresas brasileiras demonstram pessimismo em relação ao cenário de negócios. Essa é a conclusão da Sondagem Omie das Pequenas Empresas, uma pesquisa da Omie, plataforma de gestão -ERP em nuvem, que aponta que 39% dos empresários desse segmento preveem uma deterioração do ambiente econômico nos próximos meses, influenciados pelas elevadas taxas de juros. Contudo, mesmo com essa percepção negativa, 43% deles registraram aumento em seu faturamento nos últimos meses, e 77% mantêm expectativas de crescimento. Além disso, 37% dos entrevistados acreditam que haverá criação de novas oportunidades de trabalho no quarto trimestre do ano.

Esse e outros textos de interesse do profissional contábil podem ser encontrados na edição de dezembro da Revista Mensário do Contabilista, no link: sindcontsp.org.br/wp-content/uploads/2024/12/Mensario-do-Contabilista-12-2024-1.pdf