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O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, a Casa do Saber Contábil, enviou no dia 28 de outubro, um ofício ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, solicitando esclarecimentos e orientação sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-SP).
No pleito, assinado pelo presidente Geraldo Carlos Lima, cita sobre as publicações em 15 de outubro de 2021, relacionadas às Portarias CAT nº 79 e 80, que alteram a Portaria CAT 25/2021, e prevê dispensa do recolhimento de eventual complemento do ICMS devido por substituição tributária.
Dessa forma, com a opção, segundo o Sindcont-SP, o contribuinte abre mão de qualquer tipo de valor a ressarcir, quando houver a prática de valores superiores da base de cálculo presumida, conforme parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.
Por fim, ainda de acordo com o documento, as publicações das citadas Portarias vêm causando junto aos profissionais da contabilidade dúvidas inerentes à operacionalização do referido ROT-SP.
