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O pleito, enviado nesta quarta-feira, dia 16 de março, pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP e as Entidades Congraçadas do Estado de São Paulo, ao prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, relata a via sacra enfrentada desde 2009 pelos profissionais da contabilidade, que vem sofrendo com a insegurança da subjetividade do Fisco Municipal, dos respectivos entendimentos e normas emanadas pela municipalidade, além das alterações legislativas em contramão ao Decreto 406/68.
De acordo com as informações enviadas no ofício, mesmo com a tese consignada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, onde dispõe que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa, em bases anuais na forma estabelecida pela lei nacional, a Secretaria Municipal da Fazenda continua procedendo desenquadramento e exigindo a entrega da D-SUP em parâmetros distintos ao do estabelecido pelo Decreto.
A nota, assinada pelos presidentes Geraldo Carlos Lima (Sindcont-SP), Carlos Alberto Baptistão (Sescon-SP e Aescon-SP), José Aparecido Maion (CRCSP), Dagoberto Silvério da Silva (Fecontesp), Marco Antonio de Carvalho Fabbri (Ibracon – 5ª Seção Regional), Domingos Orestes Chiomento (Academia Paulista de Contabilidade – APC), Marta Cristina Pelúcio Grecco (Anefac) e José Vanderlei Masson dos Santos (Apejesp), solicita ao poder municipal de São Paulo a extinção imediata da D-SUP, bem como uma revisão e adequação da legislação municipal (Lei 13.701/2003), além da revogação dos atos normativos ou súmulas que estão em desacordo com o que já está sendo sedimentado nos Tribunais Superiores.
“A manutenção da D-SUP e da legislação municipal, está provocando dificuldades, gerando riscos de desenquadramento das sociedades enquadradas no recolhimento fixo de ISS, o que vem acarretando o encerramento das atividades dessas sociedades no município, além do aumento das demandas judiciais”, relatam as lideranças contábeis.
Confira AQUI a íntegra do Ofício enviado ao prefeito da cidade de São Paulo
