Os bastidores da regulamentação da reforma tributária

O projeto de regulamentação da reforma tributária brasileira, cuja emenda constitucional foi promulgada em 2023, introduz um novo sistema tributário sobre o consumo que deve entrar em vigor em 2027, com a transição completa prevista para 2033. E, em julho, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que é o relator do Projeto de Lei Complementar nº 64/2024, negociou o parecer com o Grupo de Trabalho e com o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Durante a votação dos destaques apresentados pelas bancadas partidárias, foi realizada apenas a inclusão de proteínas animais, como carnes, peixes e queijos, além de sal, na lista de produtos da Cesta Básica Nacional. Em termos práticos, esses produtos ficarão isentos de tributação. Antes da aprovação deste texto, esses itens estavam em uma lista que contava com um desconto de 60% na taxação.

A proposta foi encaminhada ao Senado Federal. Por lá, para avançar, serão necessárias as validações de pelo menos 41 dos 81 representantes. É importante destacar que o texto vem acompanhado de um pedido de urgência constitucional enviado pelo Executivo Nacional, que estabelece um prazo máximo de 45 dias para sua tramitação.

Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança na regulamentação de aspectos abordados na Emenda Constitucional-EC nº 132/2023 relacionada à reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano anterior.

É importante destacar que a reforma introduz um sistema dual de Imposto sobre Valor Agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços-IBS que é de competência dos estados e municípios, e a Contribuição de Bens e Serviços-CBS que é do governo federal. Os principais pontos do projeto são:

– Imposto Seletivo: incide sobre apostas esportivas, jogos de fantasia, loterias e, possivelmente, jogos de azar, além de minerais como o carvão. Também é atribuído aos veículos elétricos, considerando o impacto ambiental das baterias, com isenção para caminhões para não prejudicar o setor produtivo.

– Armas: Não são afetadas pelo imposto seletivo, mesmo com a argumentação de entidades de segurança pública.

– Cashback: expansão da devolução de impostos para famílias com baixa renda, proporcionando a restituição integral de 100% do CBS e 20% do IBS em relação a despesas essenciais.

– Carros elétricos: o Imposto Seletivo será aplicado aos carros elétricos. A inclusão desses veículos no relatório preliminar foi mantida no parecer atual, mesmo diante da pressão para excluí-los da lista de produtos que serão afetados pelo chamado “imposto do pecado”.

– Medicamentos: A redução de 60% na alíquota do IBS e do CBS foi garantida para todos os remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa. A mesma regra se aplica aos medicamentos produzidos por farmácias de manipulação. O documento estabelece duas categorias de medicamentos para direcionar a tributação. Primeiramente, existe uma lista com 383 medicamentos isentos de impostos, a qual permanece a mesma da versão anterior. Em segundo lugar, um imposto reduzido, que corresponde a 40% da alíquota geral, se aplica a todos os outros medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por farmácias de manipulação. A alteração isenta os medicamentos para diabetes e antigripais da cobrança da chamada “alíquota cheia”.

– Viagra e Medicamentos: o Viagra (sildenafila) está sujeito a uma tributação de 40% da alíquota geral, enquanto a maioria dos medicamentos terá um desconto de 60% na alíquota, sendo que 383 medicamentos continuarão isentos de impostos.

– Planos de saúde para indivíduos: as empresas poderão obter créditos tributários. Esse crédito será concedido àquelas que contribuírem com o IBS e o CBS nos planos de saúde de seus colaboradores.

– Planos de saúde para animais de estimação: terão uma redução de 30% na alíquota.

– Cesta Básica Nacional: foram incluídas na isenção de impostos a carne e outras proteínas animais, assim como aveia, farinhas e óleo de milho, após modificações em resposta à pressão de parlamentares e do Executivo Nacional.

– Bebidas Alcoólicas: implementação gradual do imposto seletivo de 2029 a 2033.

– Higiene Menstrual: produtos como absorventes e coletores menstruais ficarão isentos de impostos.

Segundo Hugo Garbe, professor de Ciências Econômicas do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas-CCSA da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a simplificação do sistema pretende diminuir os custos administrativos tanto para empresas quanto para o governo, aliviando a burocracia e aumentando a previsibilidade nas operações comerciais. “Essa mudança pode atrair mais investimentos estrangeiros, que são vitais para o crescimento econômico. Além disso, a unificação dos impostos possui o potencial de mitigar as distorções econômicas geradas pela guerra fiscal entre estados, criando um ambiente de negócios mais estável e competitivo”.

Entretanto, segundo ele, existem desafios a serem superados. Entre eles a transição para o novo sistema, o qual precisa ser gradual, de modo a evitar impactos significativos nas finanças públicas e nas empresas. “Há também uma apreensão por parte de governadores e prefeitos em relação à possível perda de autonomia na arrecadação tributária, já que o IBS será repartido entre a União, estados e municípios”.

No mais, segundo o especialista, a sociedade civil e o setor empresarial têm demonstrado um apoio cauteloso à reforma. As grandes empresas esperam uma redução na carga burocrática e uma maior segurança jurídica, enquanto as pequenas e médias empresas temem que a transição possa elevar temporariamente seus custos operacionais.

Organizações como a Confederação Nacional da Indústria-CNI e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-Fiesp têm se posicionado a favor da reforma, enfatizando a importância de um sistema tributário mais simples e justo para impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil. “A reforma tributária representa uma chance única de modernizar e aprimorar a eficiência do sistema de arrecadação de impostos no país. Se implementada de forma cuidadosa e por meio de um diálogo aberto, pode resultar em um crescimento econômico sustentável, uma maior equidade fiscal e uma diminuição da burocracia. Contudo, é fundamental que os interesses de estados e municípios sejam levados em conta, assegurando uma transição justa e equilibrada para todos os entes federativos, enaltece o professor. 

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