Sábado de Semana Paulista da Contabilidade traz três palestras sobre reforma tributária

A 13ª Semana Paulista da Contabilidade, do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, chegou ao seu terceiro dia de debates (14/09, sábado) com três atividades. A primeira, sobre “IBS e a CBS: Questões de Inovação do Lançamento Tributário”, sendo proferido pela professora Elizabeth Martos, mestre em Direito Financeiro, Econômico e Tributário e professora e coordenadora do MBA em Gestão Tributária da Trevisan Escola de Negócios.

A segunda atividade tratou o tema “O Imposto Seletivo”, tendo como palestrante o professor Luiz Roberto Domingo, advogado e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, diretor do Instituto de Pesquisas Tributárias e professor de Direito Aduaneiro e Tributário em instituições como IBET, IBDT e Trevisan Escola de Negócios. Por fim, o terceiro debate se concentrou em destacar “O IVA na Europa: Questões Práticas e Similitudes com o IVA Brasileiro”, e foi ministrada por Epifânia Gomes da Silva, especialista em impostos indiretos com ampla experiência em multinacionais e residente em Portugal.

Marly Momesso, conselheira fiscal suplente, foi quem deu início às atividades, ressaltando como os participantes devem proceder para pontuar no Programa de Educação Profissional Continuada – PEPC, e que, no último dia, “os associados adimplentes concorrerão a uma bolsa de estudos MBA online da Trevisan Escola de Negócios. Os cursos estão focados em Contabilidade e Auditoria Tributária, em Gestão Digital Contábil, Compliance e Investigação de Fraudes, Gestão Estratégica de Negócios, e Gestão Financeira. No último dia do evento, sortearemos três livros da Trevisan Editora – Análise Financeira das Demonstrações Contábeis na Prática, Perícia em Falências e Recuperação Judicial e Criatividade no Processo de Coach”.

Na sequência, foi a vez de Claudinei Tonon, presidente da Casa e anfitrião do evento, proferir algumas palavras. “É uma alegria muito grande estar aqui, neste sábado, reunido com todos vocês; eu participei a primeira comissão que organizou esse evento e, graças a Deus, tive oportunidade de participar de todos até o momento, e cada experiência foi muito gratificante e de extremo aprendizado. Estamos falando de um evento que traz muito enriquecimento profissional, conhecimento e atualização. E, todos os anos, é elaborado carinho e atenção. O planejamento é sempre feito com bastante antecedência, essa edição mesmo começou a ser trabalhada em abril, para que corra tudo certo e que consigamos trazer o melhor sobre o tema ‘reforma tributária’, o qual, eu acredito, que ainda serão temática central de outra SPCs do futuro”.

IBS e CBS

A primeira palestra do dia começou com a professora Elizabeth Martos contextualizando que a reforma tributária substituirá 6 tributos – PIS, Cofins, IOF Seguros, IPI, ICMS e ISS – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços-IBS, subnacional, de estados e municípios. Ademais, ela cria o Imposto Seletivo – IS, também conhecido como Imposto do Pecado, de caráter regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Uma das inovações introduzidas no PLP nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi a “trava” na alíquota de CBS/IBS, fixada em 26,5%.

O PLP nº 68 vai revogar 535 artigos e 76 leis federais. “Ademais, no que tange à Instrução Normativa nº 2121, sobre o PIS e o Cofins, o projeto anulará 810 artigos, além de 27 regulamentos do ICMS, com centenas de artigos, e milhares de legislações municipais relacionadas ao Imposto sobre Serviços -ISS. Nós sabemos que existe um longo e amplo caminho até a operacionalização do sistema”.

Ela apresentou uma tabela explicando as etapas da transição para o novo modelo, com destaque para o ano de 2026, ano teste da CBS e do IBS, com as alíquotas de 0,9% e 0,1% respectivamente, compensáveis com PIS/Cofins, sendo que o recolhimento dos tributos pode ser dispensado caso o contribuinte cumpra as obrigações acessórias. Em 2027, haverá a cobrança da CBS e a extinção do PIS e da Cofins, bem como do IOF Seguros e a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre todos os produtos, com exceção daqueles que sejam industrializados na Zona Franca de Manaus.

De 2029 a 2023, está programada a transição do ICMS e do ISS para o IBS via aumento gradual da alíquota do IBS e redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS, sendo 10% em 2029; 20% em 2030; 30% em 2031; 40% em 2032; e 100% em 2033, ano da vigência integral do novo modelo e extinção do ISS e ICMS.

Imposto Seletivo

Já o professor Luiz Roberto Domingo destacou as implicações do Imposto Seletivo para empresas e cidadãos, propondo um olhar crítico sobre a legislação vigente e suas práticas. Ele explicou que as empresas, ao se depararem com a rigidez do Imposto Seletivo, enfrentam desafios significativos na adaptação de seus modelos de negócios, visando não apenas a conformidade tributária, mas também a competitividade no mercado.

Para muitos setores, a carga tributária adicional, ocasionada pelo Imposto Seletivo, pode se traduzir em aumento de preços, impactando diretamente os consumidores e a economia como um todo. Em suas palavras, é crucial que os cidadãos estejam cientes das diretrizes desse imposto, pois suas aplicações podem levar a um encarecimento de produtos considerados supérfluos, impactando o poder de compra da população. “Portanto, uma análise crítica da legislação vigente deve ser incentivada, buscando um entendimento mais profundo das suas implicações sociais e econômicas”, comentou o professor.

Alíquota do Imposto Seletivo

A alíquota padrão do Imposto Seletivo -IS deverá variar entre 25% e 24,5%. Essa faixa representa a média que os deputados esperam para 2033, ano em que o novo sistema tributário estará completamente implementado, com o IVA incidindo sobre o consumo. Adicionalmente, projeta-se que essa alíquota possa diminuir, alcançando cerca de 22% em 2035.

Exceções e Especificações

·       Zona Franca de Manaus: Os produtos fabricados nessa região são considerados exceções e recebem tratamento diferenciado.

·       Minério de ferro, exportação e produção de petróleo: A alíquota foi reduzida de 1% para 0,25%.

·       Bebidas alcoólicas: A tributação será escalonada de forma progressiva entre 2029 e 2033, a fim de evitar uma carga tributária excessiva.

A atualização das alíquotas do “imposto do pecado” ocorrerá com base em um índice definido por lei ordinária, não necessariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.

O texto discute exceções e especificações tributárias na Zona Franca de Manaus e a aplicação do Imposto Seletivo-IS. produtos da Zona Franca têm tratamento diferenciado, enquanto a alíquota de minério de ferro e exportação de petróleo foi reduzida de 1% para 0,25%. As bebidas alcoólicas terão uma taxação escalonada de 2029 a 2033. As alíquotas do IS variam conforme a categoria: 250% para cigarros, 46% a 62% para bebidas alcoólicas, 32% para refrigerantes e 0,25% para petróleo, gás natural e minério de ferro. Veículos elétricos podem ter a carga tributária elevada de 30% para até 34%. O IS não incidirá sobre combustíveis, que serão tributados pelo IBS e CBS. O princípio da seletividade orienta que produtos menos essenciais tenham impostos mais altos, promovendo maior justiça fiscal.

Última palestra

A palestra de Epifânia Gomes da Silva, por sua vez, apresentou uma análise comparativa do IVA na Europa e no Brasil, abordando as semelhanças e diferenças que podem influenciar na gestão tributária das empresas. Ela também compartilhou experiências práticas adquiridas ao longo da sua carreira, o que proporcionou uma visão realista das estratégias adotadas no exterior.

“As práticas de conformidade tributária na Europa são rigorosas, com um sistema que privilegia a transparência e a eficiência na arrecadação”, disse Epifânia destacando como as empresas europeias se adaptam rapidamente às mudanças regulatórias, algo que nem sempre é a realidade no Brasil. “Essa agilidade pode oferecer uma vantagem competitiva significativa, permitindo que as organizações mantenham sua sustentabilidade financeira mesmo em ambientes adversos”.

As três apresentações trouxe à tona a necessidade de capacitação contínua dos profissionais da área tributária. A complexidade das mudanças exige que os gestores estejam atualizados sobre as normativas e práticas do novo regime tributário, tornando-se essencial a formação de equipes competentes. Outro ponto relevante abordado foi a interação da legislação com as tecnologias disponíveis. A implementação de sistemas que auxiliem na gestão tributária e na adequação às novas exigências legais é um passo necessário para a eficiência e a redução de riscos.

Uma das novidades, neste sentido, será o desenvolvimento de um grupo de estudos, a ser criado na 13ª SPC, para tratar exclusivamente da reforma tributária. O anúncio foi feito pelo presidente do Sindcont-SP, Claudinei Tonon.

A 13ª SPC é uma oportunidade valiosa para networking entre os profissionais da contabilidade, promovido pelo apoio de renomadas instituições que reconhecem a importância da contabilidade e tributação em nosso ambiente econômico. Neste sentido, o evento conta com o patrocínio Ouro da BDO Brazil; Prata do Instituto Paulista de Contabilidade -IPC e da Trevisan Escola de Negócios; e Bronze da ConferIR, além do apoio institucional do CRCSP, Fecontesp, Apejesp, Sescon-SP, Aescon-SP, Ibracon – 5ª Seção Regional, APC, Anefac, ACSP, Sincoar, Sindcont de São Roque e Sincop.