Fenacon contesta Nota Técnica nº 181/2025 da RF que altera o processo de inscrição no CNPJ

Daniel Coêlho, presidente da Fenacon

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas-Fenacon,  Daniel Coêlho, em entrevista exclusiva à Revista Mensário do Contabilista,  explica as recentes mudanças propostas pela Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, e porque a Entidade está contestando as medidas junto ao órgão.

A Nota Técnica nº 181/2025 altera o processo de inscrição no CNPJ, exigindo informações definitivas sobre regime tributário, porte e atividades na fase inicial de constituição das empresas, o que, segundo a Fenacon, compromete a integração e o planejamento empresarial estabelecido pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-Redesim.

Durante a entrevista, Daniel Coêlho esclarece como essas novas exigências podem impactar o processo de abertura de empresas no Brasil, a atuação do contador e as iniciativas da Fenacon para mitigar os efeitos da burocracia decorrentes dessas mudanças. Além disso, ele fala sobre o apoio recebido de entidades do setor produtivo e as previsões sobre a desburocratização no ambiente de negócios.

Acompanhe na íntegra a entrevista:

Quais são as mudanças propostas na Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal que a Fenacon está contestando?

A Nota Técnica nº 181/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros-Cocad da Receita Federal, modifica o processo de inscrição no CNPJ. A partir de agora, são exigidas definições definitivas sobre o regime tributário, porte e atividades na etapa inicial da constituição da empresa, antes mesmo da conclusão do registro nos órgãos estaduais.

A Fenacon contesta a falta de integração e o desrespeito ao planejamento empresarial no processo Redesim, desenvolvido ao longo de anos com a participação da Receita Federal, Juntas Comerciais, órgãos licenciadores, municípios, estados e entidades empresariais. 

Como as novas regras da Nota Técnica nº 181/2025 podem afetar o processo de abertura de empresas no Brasil?

A nova exigência da Receita Federal interrompe o fluxo contínuo da Redesim, forçando o empreendedor a sair dos integradores estaduais e acessar diretamente o sistema da Receita para finalizar sua inscrição no CNPJ.

Isso representa uma quebra do conceito de “entrada única”, que sempre foi um dos pilares da REDESIM. Além disso, exigir definições sobre o regime tributário e outras obrigações fiscais antes do deferimento na Junta Comercial gera insegurança e aumenta o risco de retrabalho. 

De que forma essa Nota Técnica impacta a Contabilidade?

Sim. A Nota Técnica reforça o papel técnico do contador – algo que a Fenacon considera positivo. No entanto, ao exigir decisões estratégicas tão precoces, antes mesmo da formalização da empresa, o processo se torna instável.

O profissional de Contabilidade passará a ser envolvido ainda mais cedo, muitas vezes sem ter todas as informações necessárias para fornecer uma orientação segura. Valorizamos o papel do contador, mas é crucial garantir que ele atue com segurança técnica e jurídica.

Como a Fenacon pretende atuar para minimizar os impactos da burocracia decorrentes das novas regras?

A Fenacon já está atuando em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo-CNC buscando o adiamento da implementação. Nosso objetivo é abrir espaço para discutir o novo modelo proposto, preservando a simplificação e o aproveitamento do processo já em funcionamento na Redesim. 

Quais entidades estão apoiando a Fenacon na solicitação de revisão das novas normas da Receita Federal?

Essa pauta tem reunido amplamente o setor produtivo. A Fenacon conta com o apoio formal das principais confederações econômicas do Brasil. Através da nossa Confederação Nacional, entidades como a Confederação Nacional da Indústria-CNI, por exemplo, assinaram uma carta conjunta ao ministro da Fazenda Fernando Haddad solicitando a revisão da medida. 

Que impactos as entidades especialistas preveem com a implementação das novas regras em 2025?

A avaliação é unânime: haverá um retrocesso no processo de desburocratização. A centralização de etapas no sistema da Receita Federal e a interrupção do fluxo da Redesim fragilizam o ambiente de negócios, especialmente para micro e pequenas empresas.

A exigência de operar em dois ou mais sistemas, sem garantias de integração, pode gerar inconsistências cadastrais, problemas com licenciamento e exigências duplicadas.

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