CEDFC do Sindcont-SP debate Lei da Liberdade Econômica

Sancionada no dia 20 de setembro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei nº 13.874, que institui a declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, entre outros temas, foi debatida em um evento realizado, na noite desta quarta-feira, 2 de outubro, pelo Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis – CEDFC do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP.

O assunto foi abordado pelos assessores jurídicos da Entidade, Alberto Batista da Silva Junior, Benedito de Jesus Cavalheiro e Henri Romani Paganini, que trataram sobre os principais aspectos, alterações e mudanças que a nova lei estabelece em relação aos direitos trabalhistas.

Em sua participação, o especialista em Direito Empresarial e Civil, Alberto Batista, explicou sobre as sociedades limitadas e a possibilidade que os profissionais de Contabilidade e advogados possuem para declarar autenticidade de cópias de documentos originais enviados a Junta Comercial. “A Lei veio para desburocratizar a legalização de empresas no País e agilizar os processos, além de delimitar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas”, frisou o advogado.

Já Benedito de Jesus, que é especialista em Direito Trabalhista, abordou a carteira profissional digital e o novo controle de jornada de trabalho. “Apesar de toda economia de papel que a nova lei trará com a transição da carteira física para a digital, terá algumas divergências que serão acertadas com o tempo, por meio do eSocial”, exemplificou.

“Sendo regulamentada de uma forma rápida, ela terá efeitos para os fins pretendidos que é a melhora das condições e dos negócios com a intervenção mínima do Estado”, citou Paganini, consultor de assuntos tributários do Sindcont-SP.

Antes da palestra, a reunião do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis do Sindicato foi realizada normalmente e conduzida pelos membros do CEDFC.