Especialistas analisam a Contabilidade como aliada na gestão pública

Manter o controle permanente do patrimônio público, fornecendo aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade, esse é o objetivo da Contabilidade pública, que diz respeito à administração direta e indireta, incluindo os órgãos governamentais e as empresas públicas, sociedades de economia mista, agências regulamentadoras, autarquias e fundações.

Por conter os procedimentos para divulgação das demonstrações contábeis, de acordo com o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Idésio da Silva Coelho Júnior, a secretária especial adjunta da Secretaria Especial de Fazenda, Gildenora Batista Dantas Milhomem e o coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da STN – CCONF, Renato Perez Pucci, em entrevista  exclusiva à Revista Mensário do Contabilista, analisam a Contabilidade pública oferecendo informações que podem evidenciar o comportamento da receita e despesa orçamentária do patrimônio público, sendo, portanto, extremamente útil para garantir transparência e benefício direto à população.

Vejam o que dizem os especialistas:

Como o contador público pode ser um aliado da gestão e dos gastos, no âmbito dos governos municipais, estaduais e federal?

Idésio da Silva Coelho Júnior – O Contador público é um agente importante e responsável por transformar os dados e registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em informações que auxiliam e subsidiam os gestores públicos no processo de tomada de decisão. Além disso, essas informações devem ser apresentadas num formato que a sociedade tenha condições de exercer o controle social sobre os recursos públicos aplicados nas mais diversas políticas públicas, bem como para os órgãos de controle no exercício da fiscalização sobre as prestações de contas de cada ente/Poder e nas três esferas.

Podemos assegurar que com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o ramo contábil público ganhou mais força e ênfase?

Idésio da Silva Coelho Júnior –  A Lei Complementar nº 101 – LRF completou 21 anos no último mês de maio de 2021 e, sem dúvida, houve um enorme avanço e fortalecimento dos procedimentos no âmbito da Contabilidade aplicada ao Setor Público. Quando a LRF estabeleceu instrumentos de aferição dos limites de gastos e  fortaleceu a transparência da gestão fiscal desde a elaboração e execução do orçamento, intrinsicamente ela impôs uma maior responsabilidade aos contadores da área pública, por meio das regras, normas e prazos específicos a serem seguidos, pois são obrigatórios, permitindo que tais profissionais passassem a ser grandes aliados à observância e ao cumprimento do regime fiscal responsável, atuando ora como “orientador”, ora como “fiscalizador” dos atos de gestão dos ordenadores de despesas/governantes no tocante à sua responsabilidade com a melhor aplicação dos recursos públicos

Quais são os principais objetivos da Contabilidade pública?

Idésio da Silva Coelho Júnior – A Contabilidade pública é uma ciência que produz informações sobre os atos e fatos econômicos da gestão de um órgão ou ente público, tendo como compromisso e obrigação a transparência desses dados para os diversos usuários da informação, em especial, a sociedade.

A Contabilidade pública pode ser uma colaboradora das pessoas físicas e jurídicas, bem como das entidades do terceiro setor?

Gildenora Batista Dantas Milhomem – Com certeza, como já dito em outras questões, a Contabilidade pública, por meio da transparência que dá em relação às informações sobre execução orçamentária, financeira, patrimonial, assim como pela orientação aos agentes públicos, por meio dos profissionais da contabilidade atuando na administração pública para o adequado reconhecimento, mensuração e evidenciação dos procedimentos patrimoniais, torna-se uma fonte confiável para que tanto o cidadão, como as pessoas jurídicas e entidades do terceiro setor possam exercer os mais diversos tipos de controle.

Há perspectivas de crescimento para este segmento nos próximos anos?

Idésio da Silva Coelho Júniorm – Com o processo em curso de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas, em inglês), liderado pelo Conselho Federal de Contabilidade-CFC com o apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, a Contabilidade pública tem muitos desafios nos próximos anos, tanto com a implantação dos novos procedimentos patrimoniais previstos nas NBC TSP quanto no cronograma previsto no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais -PIPCP, com a previsão de que estejam implantados em sua integralidade até 2024.

Para o profissional contábil que pretende atuar no setor público, uma especialização em Contabilidade pública é importante?

Renato Perez Pucci – Certamente é importante, tanto para os profissionais que pretendem atuar, como os que já atuam, pois o momento é de aprimoramento da contabilidade no setor público, assim, o profissional que não se atualizar dificilmente conseguirá orientar e realizar adequadamente o reconhecimento, mensuração e evidenciação do patrimônio público. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional têm diversas ações de capacitação, buscando a disseminação e treinamento sobre as novas normas e procedimentos, ressaltando que são eventos abertos ao público, como a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM); Workshop sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dentre outros.

Qual foi o impacto da pandemia da Covid-19 na Contabilidade pública?

Gildenora Batista Dantas Milhomem – Os gestores públicos tiveram que tomar decisões importantes e céleres no enfrentamento dos efeitos da pandemia na área da saúde, das finanças, da assistência social, sem descuidar da correta aplicação dos recursos públicos e com a devida transparência dos gastos. Nesse sentido, a contabilidade atuou no fornecimento dos subsídios (dados e informações de execução orçamentária, financeira e patrimonial) para a adequada tomada de decisão.

O Conselho Federal de Contabilidade – CFC e a Secretaria do Tesouro Nacional – STN vêm conduzindo o trabalho de convergência das normas contábeis do setor público. Quais os benefícios conversão das normas?

Idésio da Silva Coelho Júnior – Temos vários benefícios, desde a adoção do regime de competência, à possibilidade de comparabilidade das demonstrações com outros países. Isso traz um grau de credibilidade, confiança e segurança ao País.

Quais são os próximos passos que devem ser adotados para a ampliação do horizonte de análise da situação econômica e fiscal do setor público no Brasil?

Gildenora Batista Dantas Milhomem – Os próximos passos são importantes tanto nos eventos de disseminação e capacitação sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público – NBC TSP, quanto na incorporação gradual dessas Normas ao filtro normativo do setor público, que é o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, de responsabilidade da STN, objetivando que os órgãos e entes realizem a correta aplicação das NBC TSP, que, posteriormente, deverão ser objeto de fiscalização por parte dos órgãos de controle.