PPI para regularização de débitos no Município de São Paulo é aprovado

A iniciativa, que contou com o apoio do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP e do vereador Arnaldo Faria de Sá, foi aprovada em sessão realizada no dia (11/5) na Câmara Municipal de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 177/2021, de autoria do executivo municipal, institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 e possibilita oportunidades para que os contribuintes inadimplentes possam promover a regularização de seus débitos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Além de trazer melhorias e condições para quem tem pendências junto à prefeitura da cidade de São Paulo, o PL exclui os juros e correção monetária de dívidas como IPTU e também de pagamento de precatórios.

De acordo com o vereador Faria de Sá, a aprovação da medida incentiva à capacidade de investimento no município e ajuda os contribuintes e as empresas, que geram renda e emprego na capital paulista. “Uma grande vitória e conquista para classe contábil”, frisou o parlamentar, que é um grande parceiro da Casa do Saber Contábil e das demais Entidades Congraçadas do Estado de São Paulo.

Para o presidente do Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, a iniciativa vem em um momento econômico e financeiro do país que passa por uma forte crise, aonde vários contribuintes deixaram de cumprir com as suas obrigações fiscais e tributárias, e o apoio do poder público neste momento delicado é de fundamental importância. “A aprovação do texto que tem nosso apoio, reforça toda representatividade do contador e vereador Arnaldo Faria de Sá, que é um incansável aliado da classe contábil de São Paulo e do Brasil e novamente demonstra todo seu apoio e compromisso com a categoria”, disse Lima.

Acesse AQUI a íntegra do PL nº 177/2021 aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.