Sindcont-SP e Sefaz-SP se reúnem para tratarem sobre regularização da emissão de documentos fiscais

A ação, que faz parte da segunda fase do Programa Empreenda Legal, do Governo de São Paulo, conta com o apoio do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP

Na terça-feira, dia 13 de abril, o presidente da Casa do Saber Contábil, Geraldo Carlos Lima, participou, ao lado da diretora do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis (CEDFC) da Entidade, Jô Nascimento, de uma reunião de alinhamento, a convite da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo – Sefaz-SP, para tratar sobre a nova fase de divulgação e orientação do Programa Empreenda Legal.

A ideia, segundo a Fazenda, é orientar e alertar os contribuintes paulistas sobre a importância para regularizar a emissão de documentos fiscais, em especial para os Microempreendedores Individuais – MEI, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Micro Empresa – ME, evitando dessa forma, prejuízos e irregularidades e, em determinados casos, restrições à emissão de documentos fiscais.

De acordo com a Sefaz-SP, algumas situações como empresas com sócios que participam de outras organizações para as quais foram impostas restrições, contribuintes que ultrapassam o limite da Receita Bruta permitida para permanecer enquadradas no Regime ou usufruir as facilidades concedidas para Microempreendedores Individuais (MEIs); contribuintes para os quais não foram identificadas operações de aquisição de mercadorias compatíveis com as vendas realizadas; e contribuintes que deixaram de informar o PGDAS, são as mais comuns e encontradas no atual cenário e, que, se blindando, podem evitar infrações, multas ou cancelamentos de inscrição estadual.

O Órgão orienta ainda que, em situações em que for prevista a autorregularização, não é necessário o envio de nenhum documento, já que o próprio sistema identifica a regularização. E em casos em que o contribuinte submetido à imposição de restrições não seja cadastrado voluntariamente no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, ele será cadastrado de Ofício pela SEFAZ e receberá, neste sistema, um aviso fiscal informando os motivos da imposição de restrição e, quando possível, os procedimentos para a sua autorregularização.

“Com a iniciativa, o nosso intuito é regularizar o mercado de venda de mercadoria sem origem, alertando sobremaneira os contribuintes, com a ajuda do Sindcont-SP, na execução do projeto”, frisou o diretor de Fiscalização da Sefaz-SP, Cesar Akio Itokawa. “Com isso, valorizamos os bons contribuintes e penalizamos exclusivamente àqueles que tentam ir pelo caminho contrário”, complementou o agente público.

“O Programa trará um aprendizado aos empresários e, ao mesmo tempo, alertará sobre as ações e o trabalho de fiscalização do fisco”, disse Geraldo Lima, ao colocar a Casa do Saber Contábil à disposição da Sefaz-SP, em apoio ao projeto “Teremos uma grande mudança cultural”.

Além de Lima, Jô Nascimento e Cesar Akio, participaram ainda do encontro o Assistente Fiscal e Chefe da Assistência de Inteligência Fiscal, Marcio Rodrigues da Costa Araujo, e o Agente Fiscal de Rendas, Nilton Braga Reno.

Para saber mais sobre o Empreenda Legal, do Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em especial sobre a regularização de documentos fiscais, acesse a página do Órgão (https://bit.ly/3sinr95) e tire suas dúvidas.