Última semana para solicitar opção pelo Simples Nacional

Sindcont-SP promove lives sobre ICMS, desafios e oportunidades na Era Digital e estudos tributários e legislativos

22 de janeiro de 2021

Nova Lei de Falências entra em vigor

26 de janeiro de 2021

Publicado por Comunicacao em 26 de janeiro de 2021

Categorias

Notícias

Solicitação só acontece uma vez no ano e pode ser feita por empresas em funcionamento ou que irão iniciar as atividades

O Simples Nacional foi criado para simplificar a burocracia na arrecadação de impostos das empresas. Ao optar por esse regime tributário, o empreendedor paga oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal) de uma só vez, facilitando as finanças do negócio.

Apesar dos benefícios, nem toda empresa pode aderir ao Simples Nacional. Entre os requisitos, estão: ser Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP); possuir limite de receita bruta anual (que atualmente é de 4,8 milhões de reais para ME e EPP)e estar sem dívida com a união. As demais exigências estão dispostas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006).

Para solicitar a adesão, o empreendedor deve entrar na página do Simples Nacional localizada no site da Receita Federal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) e seguir as orientações que estão ali disponíveis. O Sebrae, parceiro das micro e pequenas empresas nacionais, esclarece que “o sistema automaticamente verifica a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise”.

Devido à pandemia do novo coronavírus, as empresas já cadastradas no Simples Nacional que estão inadimplentes com a união não serão excluídas do programa em 2021. Desta forma, as ME e EPP não precisão fazer nova opção neste ano. “A pandemia reduziu drasticamente o faturamento das empresas, sobretudo dos pequenos empresários. Assim, a não exclusão dos inadimplentes é um aceno do Fisco no sentido de estimular a recuperação e/ou reestruturação desses negócios que tiveram prejuízos decorrentes da paralisação de suas atividades”, analisou o advogado e sócio do escritório Azevedo Lima Advogados, Victor Balio.

A permissão para continuar no regime tributário, porém, não significa que o débito foi perdoado. “É importante, contudo, se programar financeiramente para regularizar a situação o mais rápido possível, tendo em vista que a não exclusão não significa que a dívida será perdoada. Neste sentido, é importante ressaltar que o regime admite o parcelamento da dívida em aberto”, finalizou Victor Balio.

Fonte: Folha de Pernambuco

Última semana para solicitar opção pelo Simples Nacional

Sindcont-SP promove lives sobre ICMS, desafios e oportunidades na Era Digital e estudos tributários e legislativos

Nova Lei de Falências entra em vigor

Sindcont-SP promove lives sobre ICMS, desafios e oportunidades na Era Digital e estudos tributários e legislativos

Nova Lei de Falências entra em vigor

Solicitação só acontece uma vez no ano e pode ser feita por empresas em funcionamento ou que irão iniciar as atividades

Comunicacao

Relacionados

MEI: Prazo para adesão e desenquadramento do Simples Nacional termina em 30 de janeiro de 2026

Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel

Dicas para elevar sua restituição do Imposto de Renda 2025