DIRF 2021: regras, prazos e penalidades
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Publicação da Versão 7.0.1 do Programa da ECF
10 de fevereiro de 2021
O plano é compensar governadores e prefeituras por eventuais perdas na reforma tributária, após uma alternativa anterior ter travado as discussões no Congresso
A equipe econômica elaborou uma proposta que entrega 50% dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional, inclusive constitucionais, a estados e municípios.
O plano é compensar governadores e prefeituras por eventuais perdas na reforma tributária, após uma alternativa anterior ter travado as discussões no Congresso.
A equipe econômica, de acordo com membros ouvidos pela reportagem, analisa o plano como contraproposta à ideia discutida no Congresso de criar um novo fundo para compensar os estados -algo a que o ministro Paulo Guedes (Economia) se opõe de maneira contundente.
O impasse havia intensificado o imbróglio nas discussões sobre a reforma tributária, que já passavam por dificuldades por causa de problemas como a disputa por protagonismo e outras discordâncias entre governo, Câmara e Senado.
Na semana passada, os novos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), definiram um cronograma para a reforma, que, segundo eles, deve ser analisada pelo Congresso até outubro.
As mudanças que vêm demandando discussões sobre um novo fundo estão nas PECs (propostas de emenda à Constituição) 45 e 110, de autoria do Congresso, que incluem o ICMS (um imposto estadual) em uma fusão de tributos que criaria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Por ver complexidade na tarefa de unir tributos federais e regionais, Guedes prefere que as mudanças comecem apenas com seu projeto de lei que cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), resultado da união dos federais PIS e Cofins.
O argumento dos governadores pela criação do fundo é que o fim do ICMS (imposto estadual) previsto nas PECs vai acabar com a guerra fiscal e impedir alíquotas menores como forma de atrair empresas a regiões menos desenvolvidas. Por isso, seriam necessários novos recursos para políticas de desenvolvimento regional e para estimular importações.
Secretários de Fazenda estaduais defendem que a União separe uma parte da receita que recolher com o IBS. Durante as negociações, representantes dos estados chegaram a pedir que os recursos sejam direcionados ao novo fundo com R$ 485 bilhões em dez anos.
Guedes, porém, avalia que o novo fundo poderia fazer a União quebrar ao exigir dela garantias que não poderiam ser executadas.
A visão é reiterada por outros membros da equipe econômica, como a assessora especial do ministro, Vanessa Canado, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.
Os fundos de desenvolvimento regional são geridos hoje pela União e seus recursos podem ser apenas emprestados para a iniciativa privada, com juros subsidiados.
A proposta do ministério é que metade desses recursos -pelo menos R$ 23 bilhões por ano- seja entregue aos estados para que façam sua política de desenvolvimento regional diretamente e com mais autonomia.
Com o plano elaborado pelo ministério, a pasta planeja que os recursos dos fundos sejam entregues em até cinco anos aos estados e municípios.
Os entes também fariam a gestão dos fundos em parceria com bancos regionais (Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil) e conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento (Sudeco, Sudam e Sudene). A mudança não depende de aprovação do Congresso.
O governo ainda quer uma avaliação periódica dos projetos financiados e das subvenções econômicas feitas com recursos dos fundos.
Apesar da proposta, os estados já se manifestaram de forma contrária ao plano por entenderem que a maioria dos fundos não tem efetividade e que haveria dificuldade em usar os recursos.
Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) e secretário de Fazenda do Piauí, afirma que a proposta não gera os recursos demandados pelos entes.
“A tese do governo é usar os fundos já existentes, mas eles são insuficientes. O valor anual [disponível nos fundos] é muito baixo”, afirma.
Apesar disso, ele sinaliza que a proposta já é um avanço nas negociações. “É um passo, mas insuficiente. A questão é quantificar isso, pois não acredito que daria certo apenas com essa solução”, diz.
Por enquanto, sem acesso ao projeto formal, os estados mantêm a proposta de criação do fundo e vão articular no Congresso para buscar a aprovação da ideia.
Existem hoje seis fundos destinados ao desenvolvimento regional, abastecidos por recursos federais.
Três deles são os chamados fundos constitucionais, criados em 1988. Eles são abastecidos com recursos de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IR (Imposto de Renda) e atendem Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Os outros três são os fundos de desenvolvimento regionais da Amazônia (FDA), do Nordeste (FNDE) e do Centro-Oeste (FDCO).
Com o repasse para estados e o acompanhamento periódico, a equipe de Guedes avalia que pode também destravar o uso desses recursos, pois considera que os fundos não alcançam o objetivo de desenvolver as regiões, não reduzem desigualdades nem geram efeito positivo sobre renda e formalização.
Além disso, o time de Guedes avalia que o efeito dos fundos hoje é nulo ou até mesmo negativo sobre PIB (Produto Interno Bruto) e produtividade.
Fonte: Folha de Pernambuco
