STF decide reincluir tributação no ICMS na energia elétrica
3 de março de 2023
Nota aos contribuintes EFD-Contribuições
3 de março de 2023
Números mostram que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo
A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decisão judicial definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Suprema Corte se pronuncie em sentido contrário.
As conclusões desse levantamento demonstram que a decisão do STF terá reflexos bastante reduzidos sobre a economia. Isso fica evidenciado quando se verifica o montante dos débitos confessados e do recolhimento da CSLL de um universo de 7.940 empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário específico pela Receita Federal, as quais respondem por mais de 50% da arrecadação federal.
Veja a seguir as conclusões do levantamento, que também utilizou os dados do IRPJ dessas empresas:
1. Cerca de 87,1% dos contribuintes já confessam e recolhem tanto o IRPJ quanto a CSLL;
2. Apenas 0,83% reconhecem débito somente de IRPJ (e não da CSLL), um indício de que poderia estar deixando de pagar CSLL com suporte em decisão judicial;
3. Especificamente tratando de amostra de 51 contribuintes possivelmente atingidos pela decisão do STF, verificou-se que 35 deles já confessaram débitos de CSLL e pagaram um montante global superior a R$ 22,1 bilhões;
4. Portanto, em sua enorme maioria, os contribuintes que tributam seus resultados pelo lucro real, quando têm resultado positivo, reconhecem o dever de pagar o IRPJ e a CSLL, informando os valores na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e promovendo a quitação dos correspondentes débitos.
Os dados a seguir são referentes ao período de 2018 a 2022.
Fonte: Receita Federal
