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Foi lançado nesta segunda-feira (11) o programa do Governo Federal “Contrato Verde e Amarelo”, que cria uma nova modalidade de contratação para jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho.
As mudanças trazidas pelo programa são controversas, uma vez que envolvem perda de direitos trabalhistas para este público, bem como a incidência da Contribuição Previdenciária em 7,5% no seguro-desemprego. Por causa disso, o período do seguro-desemprego passará a contar para a aposentadoria.
Já o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS passará por duas mudanças. A primeira extingue a multa adicional de 10% pagos ao governo do nos casos de demissões sem justa causa. A segunda é uma redução no percentual depositado para estes trabalhadores, que cairá de 8% para 2%.
Segundo o governo, com o pacote haverá redução em cerca de 30% dos custos para o empregador. Porém, o custo para o trabalhador acabará sendo mais alto.
Outro ponto previsto no programa é a flexibilização do trabalho aos sábados e domingos.
Como funciona para as empresas
O pacote de medidas estipula que as empresas que aderirem ao programa poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade. Estes novos contratos poderão ser firmados de 1º de janeiro de 2020 até e 31 de dezembro de 2022.
Desta forma, o prazo dos contratos será de até 24 meses, prazo que valerá ainda que o final do contrato ultrapasse a data de encerramento do programa. Ao final de cada ano, haverá um acordo extrajudicial de quitação de obrigações.
As empresas que aderirem ao programa ficarão isentas da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S.
O empregador poderá acordar com o trabalhador a contratação de seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, no tocante ao pagamento de adicional de periculosidade.
O empregado receberá mensalmente o pagamento imediato, além do equivalente ao pagamento do proporcional a 1/12 do décimo terceiro salário e das férias, com acréscimo de um terço.
Microcrédito
O traz ainda propostas de incentivo ao microcrédito para as pessoas de baixa renda, com a revisão de regras para a concessão de valores para cerca de 10 milhões de pessoas que não possuem conta bancária.
Assessoria
DE LEON COMUNICAÇÕES
Texto: Katherine Coutinho
Edição: Lenilde De León
