Aprovada prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Após anúncio feito pelo governo federal no início da semana, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional agora é oficial. Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que estabelece quais regras devem ser seguidas neste sentido.

A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI) e faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Entretanto, o período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ainda será publicado um Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para orientar os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

ASSESSORIA

DE LEON COMUNICAÇÕES

Texto: Katherine Coutinho, com informações da Receita Federal

Edição: Lenilde De León