Coronavírus: PGFN facilita renegociação de dívidas e suspende atos de cobrança

Em meio à incerteza econômica trazida pelo Covid-19, o chamado coronavírus, as empresas buscam meios de não fecharem as portas em decorrência de um eventual prejuízo.

Com o intuito de minimizar estes impactos da doença, o Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

Suspensão por 90 dias:

1. a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
2. b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
3. c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
4. d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Além disso, há a disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

ASSESSORIA

DE LEON COMUNICAÇÕES

Texto: Katherine Coutinho, com informações do Ministério do Trabalho

Edição: Lenilde De León