Caminhoneiro pode ser incluído na lista de profissões aceitas como MEI

Os caminhoneiros podem ser incluídos na lista de profissões aceitas como Microempreendedores Individuais (MEIs). Isso porque o Senado aprovou no 11 de dezembro o Projeto de Lei Complementar 147/19, que reinseriu diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI.

Além disso, o PL pretende incluir dar aos caminhoneiros que não trabalham com carteira assinada a possibilidade de se regularizarem.

Acréscimo

Se aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente, o Projeto de Lei ainda incluirá o Sebrae, a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Comitê Gestor

Atualmente o Comitê Gestor do Simples Nacional tem seus integrantes indicados apenas pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto aprovado pelo Plenário inclui um representante do Sebrae e um representante das confederações nacionais do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades. Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional. O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele destacou que a aprovação do texto, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como em Plenário, democratiza a composição do Conselho.

Assessoria

DE LEON COMUNICAÇÕES

Texto: Katherine Coutinho , com informações do Sebrae

Edição: Lenilde de León