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Aplicativo “Meu Imposto de Renda” mostra declarações omissas e motivos para pendências, além de permitir a regularização da situação do contribuinte. A Receita Federal atualizou neste […]
O processo de eliminação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, que vem sendo conduzido com excelência pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado […]
Reforma tributária busca implementar um sistema de reembolso tributário para reduzir as desigualdades de renda. O Projeto de Lei (PL) da reforma tributária aprovado na Câmara […]
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Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa. […]
Medida vai interferir na forma de distribuição do lucro das empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (24), que o governo vai propor […]
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente […]