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Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024. Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no […]

Prazo para prestar contas à Receita Federal encerra em 31 de maio, tanto para o microempreendedor individual quanto para o IR. O prazo para a entrega […]

Primeiro projeto de regulamentação da reforma foi bem recebido por boa parte dos parlamentares. De maneira geral, os deputados receberam positivamente o primeiro projeto de regulamentação […]

O cronograma foi alterado em razão de intercorrências na fase de implementação do Programa. A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (7) projetos voltados às micro e pequenas empresas. Entre eles está o projeto de lei complementar […]

Hora de se organizar! A Receita Federal já disponibilizou os prazos de entrega do mês de maio. Para ajudar na organização deste mês e evitar problemas […]

Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão. O site do Ministério do […]

O governo federal publicou a MP 1.213/2024, que cria o Programa Acredita, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para famílias de baixa renda e […]

Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Indústria, Comércio e […]