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Pelo texto aprovado, um ato do ministro da Fazenda fixará o limite mensal dessas compensações obtidas em decisão judicial. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta terça-feira (7) a análise e votação de dois projetos que beneficiam as micro e as pequenas empresas. Um […]

De acordo com o Caged, mês foi considerado o melhor desde 2020. Dos 244,3 mil empregos gerados, 146,4 foram por micro e pequenas empresas. As micro […]

Câmara e Senado devem analisar nos próximos dias um projeto de decreto legislativo para acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre […]

Medida atende pleito da FENACON, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ibracon e de entidades contábeis gaúchas. Prorrogação também inclui parcelamentos, cumprimento de todas as obrigações acessórias […]

Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024. Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no […]

Prazo para prestar contas à Receita Federal encerra em 31 de maio, tanto para o microempreendedor individual quanto para o IR. O prazo para a entrega […]

Primeiro projeto de regulamentação da reforma foi bem recebido por boa parte dos parlamentares. De maneira geral, os deputados receberam positivamente o primeiro projeto de regulamentação […]

O cronograma foi alterado em razão de intercorrências na fase de implementação do Programa. A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera […]