CFC aprova Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.603, de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2020, aprovou o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, dispondo, entre outras providências, sobre:  os direitos e deveres do interessado e do autuado; a forma, tempo e lugar dos atos do processo; e a motivação dos atos processuais.

Além disso, há informações sobre a ciência ao interessado e ao autuado; os recursos; os embargos de declaração; execução das penas; o trânsito em julgado; e as penalidades de natureza disciplinar.