Empresários pedem fim de multa e juros em caso de empate no Carf

Integrantes do Grupo Esfera e da Abrasca trataram tema com o ministro Haddad; ideia foi bem recebida na equipe econômica.

Empresários ligados ao Grupo Esfera e à Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) levaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), uma proposta para alterar o voto de qualidade em julgamentos do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Eles sugerem que, em vez de dar ao presidente da corte peso duplo na votação de débitos tributários em disputa, sejam excluídas as multas e os juros dos débitos. Os devedores teriam, a partir de então, 90 dias para fazer os pagamentos. Leia a íntegra (171 KB).

“Buscamos ajudar a aprimorar a MP. Queremos regular o voto de qualidade. Topamos [a volta] se for bem regulado“, disse o chairman do Grupo Esfera, João Camargo. O Poder360 apurou que a proposta foi bem recebida na equipe econômica e tem chances de prosperar.

O voto de qualidade foi extinto em 2020 pela lei 13.988/20, no governo de Jair Bolsonaro (PL). O empate, então, passou a favorecer o devedor. Há um julgamento em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a constitucionalidade dessa lei. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, também foi contatado pelo grupo e informado a respeito das propostas.

“A legislação colocou o Brasil em linha com o que é feito nos países democráticos mais desenvolvidos, onde prevalece o consolidado princípio do direito romano, segundo o qual, havendo dúvida, a decisão deve favorecer o acusado. ‘In dubio pro reo’, diz a máxima. E, no caso, o réu é o contribuinte“, disse documento do grupo.

Haddad propôs a volta do julgamento com o seu pacote anti-deficit, divulgado em 12 de janeiro. Foi feita uma MP (Medida Provisória) propondo a volta do modelo anterior.

“Neste momento, a partir da apresentação desta medida, o governo federal vai na contramão da experiência internacional e do incentivo ao crescimento econômico e atração de investimentos, inclusive do exterior. Ademais, as incertezas, decorrentes de um processo jurídico unilateral, vão gerar mais insegurança jurídica“, disse o grupo no documento.

Como solução, fizeram 3 propostas de alteração, com auxílio do advogado Roberto Quiroga Mosquera. Eis as propostas:

1. Em caso de empate, as multas e os juros cairiam e permaneceria apenas o principal. Motivo alegado: se há dúvida na matéria, as sanções não deveriam ser aplicadas por uma questão de justiça;
2. Depois do julgamento de um caso de empate que tenha restado o principal do tributo, haveria um prazo de 180 dias para uma transação entre Fisco e contribuinte;
3. Depois da tentativa de acordo, caso não haja consenso, o contribuinte poderia entrar em juízo com anulatória de débito fiscal do principal.

   Fonte: Poder 360