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O Governo de São Paulo ativou o site do programa Facilita SP, iniciativa que tem como objetivo desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no Estado.
Uma das medidas do programa é a classificação das atividades econômicas em níveis de risco, o que, segundo o governo, “possibilitará previsibilidade e transparência aos empresários e empreendedores.”
Pelo programa, as atividades de baixo risco estarão dispensadas da necessidade de alvarás e licenças; atividades de risco moderado serão vistoriadas posteriormente ao início da atividade; já as atividades de alto risco continuam exigindo vistoria prévia para início da atividade econômica.
O portal do Facilita SP disponibiliza ainda os canais de atendimento nos quais os interessados podem acessar mais informações sobre o programa.
ETAPAS DA IMPLANTAÇÃO
Lançado na semana passada, o Facilita SP foi dividido em etapas. A primeira delas estabelece a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874), do Código de Defesa do Empreendedor (Lei Estadual nº 17.530) e da Lei Estadual 17.761, por meio de decreto.
A segunda etapa cria o Comitê Estadual para Simplificação e Desburocratização do Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Estado de São Paulo.
A terceira contempla o portal integrador, ferramenta que pretende garantir o acesso simplificado aos registros e processos de licenciamento.
E a quarta etapa prevê o engajamento dos municípios à iniciativa estadual.
O comitê estadual terá a missão de avaliar os níveis de riscos das atividades econômicas. Ele contará com a participação de representantes das pastas de Desenvolvimento Econômico; Segurança Pública; Saúde; Infraestrutura e Meio Ambiente; Desenvolvimento Urbano e Habitação; Agricultura e Abastecimento; Fazenda e Planejamento, além da Cetesb e Procuradoria-Geral do Estado.
Cada órgão terá 90 dias para fazer adequações normativas e procedimentais, a partir da publicação no Diário Oficial.
Nas etapas finais, o Facilita SP contará com o portal integrador para a emissão de atos públicos de registro de legalização, licenças e alvarás para agilizar e tornar mais transparente o início das operações de empreendimentos em todo o território paulista.
O Estado promete oferecer suporte técnico e integração tecnológica a prefeituras e autarquias municipais que aderirem ao programa.
Fonte: Diário d0 Comércio
