Carta Aberta em Defesa da Reforma Administrativa, da qual Sindcont-SP é signatário, é oficialmente lançada
28 de novembro de 2024
Plano Brasil Digital 2030+ é tema de evento que reúne governo e sociedade civil
2 de dezembro de 2024
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), detalhou as principais medidas do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal. Em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (28), o chefe da equipe econômica falou sobre os pontos mais importantes do conjunto de medidas que, segundo as projeções do Executivo, devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos dois próximos anos.
Entre as diretrizes básicas do pacote de contenção de gastos, estão:
- Mudanças na regra do salário mínimo, que ficará restrita aos parâmetros do arcabouço fiscal;
- Mudanças no abono salarial, que será limitado a quem ganha até R$ 2640 corrigidos pela inflação, até atingir 1,5 salário mínimo;
- Mudanças na aposentadoria militar, com a instituição de uma idade mínima e limitação na transferência de pensões;
- Regulamentação do teto salarial no serviço público;
- Destinação de 50% das emendas de comissão para a saúde, e crescimento abaixo do limite de gastos das emendas globais; Aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de fraudes e distorções.
- O ministro também anunciou o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda (IR), que hoje é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo propôs uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil.
“Estamos conseguindo manter a inflação sob controle. Tivemos choques internos e externos e, ainda assim, o país está crescendo. Devemos fechar o ano com um crescimento de 3,4% ou 3,5% e uma inflação, se não dentro, muito próxima do teto estabelecido pelo CMN [Conselho Monetário Nacional]”, afirmou Haddad, no início da entrevista.
“Não se trata aqui de cortar direitos. O presidente [Lula] tem insistido muito nisso, que ele não voltou à presidência para cortar direitos. Nós temos que fazer algumas alterações para dar clareza sobre quem efetivamente tem direito ao BPC [Benefício de Prestação Continuada]”, explicou o ministro. “Nós estamos adequando o BPC. Herdamos alguns problemas que são de conhecimento público.”
Ainda segundo o chefe da equipe econômica, a intenção do governo federal é “passar a limpo o conjunto de medidas saneadoras dos cadastros dos programas sociais”. “Todo mundo vai ter que passar por biometria e os prazos de recadastramento vão ser computados por lei. Tem muita incompatibilidade que precisa ser corrigida”, observou.
Abono salarial
Uma medida considerada “impopular” por integrantes do governo é uma maior restrição ao benefício do abono salarial (uma espécie de 13º salário pago a trabalhadores com carteira que recebem até dois salários mínimos, ou R$ 2.824,00).
De acordo com a proposta que o governo encaminhará ao Congresso, o abono estaria liberado para quem recebe até R$ 2.640,00. Em um prazo de alguns anos, pela proposta apresentada pela equipe econômica, o abono seria pago a quem receber até um salário mínimo e meio por mês.
“Nós estamos fixando o direito ao abono àqueles que ganham até R$ 2.640 por mês, o que hoje corresponde a dois salários mínimos. Esse valor vai ser corrigido pela inflação. Como o salário mínimo vai aumentar acima da inflação, esse valor, ele vai gradualmente convergindo para um salário mínimo e meio ao longo dos anos”, explicou Haddad.
“E, quando isso acontecer, quando chegar a um salário mínimo e meio, volta a prevalecer a regra atual. Então, é como se nós tivéssemos, gradualmente, baixando de dois para um e meio, mas sem prejudicar as pessoas que hoje ganham R$ 2.640”, prosseguiu o ministro.
Segundo Haddad, trata-se de “uma regra de transição de um benefício que, num certo sentido, perdeu a sua razão de ser à luz dos vários programas que foram criados superiores a ele do ponto de vista social e que já estava no radar de vários governos”.
Arcabouço de pé
Durante a entrevista coletiva, Fernando Haddad deixou claro que um dos principais objetivos do pacote fiscal anunciado pelo governo é garantir o cumprimento do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional.
“Se nós tivermos a compreensão de que os marcos desse arcabouço precisam ser respeitados e cuidados, para que nós tenhamos os seus parâmetros respeitados, nós vamos ter previsibilidade nas trajetórias, tanto de resultado primário quanto de dívida pública”, disse Haddad.
“Isso vai dar sossego para o Banco Central, isso vai dar previsibilidade para o mercado, vai colocar o país nos moldes adequados de um regime fiscal compatível com as nossas necessidades atuais”, continuou o ministro. “Porque o marco fiscal tem que sempre atender às exigências do momento. E o momento hoje exige providências que, num outro momento da história do Brasil, poderiam ser mais relaxadas ou mais apertadas dependendo da situação.”
“O Proagro [Programa de Garantia da Atividade Agropecuária], por exemplo, é orçado, mas como ele é gerido pelo Banco Central, o Banco Central vai mandando a conta do Proagro independentemente de limite orçamentário. Então você acaba causando um constrangimento na execução orçamentária por conta desse descasamento entre o que é autorizado e o que é orçado. Nós estamos eliminando esse dispositivo. Ou seja, o que é autorizado tem que estar orçado. Não pode ser autorizado um gasto sem que ele esteja previamente orçado. Então, [vamos] colocar o Proagro dentro do regime geral do orçamento da União”, completou Haddad.
Salário-mínimo
Justificativa: garantir ganhos reais ao salário-mínimo de forma consistente com o orçamento da União. Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário-mínimo.
Segundo o governo, a nova proposta “garante que o aumento real do salário mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”.
- Regra dos dois governos anteriores: crescimento apenas pela inflação
- Regra atual: crescimento pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB de 2 anos anteriores
- Regra proposta: mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal
Abono salarial
Justificativa: com a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho, o abono deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos.
O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro. Mais de 60% dos trabalhadores formais são elegíveis ao benefício.
- Regra atual: trabalhador que recebe até 2 salários mínimos
- Regra proposta: Fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo.
Benefício de prestação continuada (BPC)
Justificativa: o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral.
O governo afirma que está “aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problemas identificados”.
Medidas:
- Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho;
- Vedação de dedução de renda não prevista em lei;
- Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
- Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais;
- Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Bolsa família
Justificativa: o Bolsa Família é um programa de transferência de renda com efetivo impacto na redução da pobreza e efeitos intergeracionais em capital humano, com condicionalidades de saúde e educação.
Medidas:
- Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
- Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
- Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Equilíbrio fiscal e fim de equidades
Supersalários
- Remete à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional (vale para todos os poderes e todas as esferas).
Forças Armadas
- Acaba com a morte fictícia;
- Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026;
- Extingue a transferência de pensão;
- Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada.
Justificativa: garantir que todos os Poderes do Estado compartilhem a responsabilidade de fortalecer o equilíbrio fiscal.
Emendas parlamentares
- Limita crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal;
- Restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo;
- Veda crescimento real das emendas não impositivas, de modo que montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
- Destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o SUS, observados critérios e diretrizes técnicas.
- Bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).
Educação em tempo integral
- Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Lei Aldir Blanc
▪ Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior.
Concursos públicos
- Faseamento de provimentos e concursos em 2025 (meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia).
Subsídios e subvenções
- Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.
Demais medidas
Fundo Constitucional do Distrito Federal
- Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA;
- Desvinculação de Receitas da União (DRU);
- Prorroga a DRU até 2032.
Criação de despesa
- Deve observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
Dever de execução
- Revoga dever de execução do orçamento
Gatilhos
- Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários;
- Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.
Fonte: Infomoney
