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Decisão do STF isenta essa parcela de precatório, mas quem preencher corretamente a declaração pode cair na malha fina
O pagamento de dívidas judiciais trabalhistas e previdenciárias exige do pagador de IR (Imposto de Renda) cuidado extra na declaração de ajuste anual. O preenchimento correto da declaração tende a levar a pessoa à malha fina, situação em que é convocada pela Receita Federal para a prestar esclarecimentos. Muitas desses beneficiários de precatórios são funcionários ou ex-funcionários do governo federal. Não há estimativa sobre o total de afetados
Advogados e especialistas em tributação disseram ao Poder360 que equívocos no uso do programa da Receita Federal podem levar a pagar imposto maior do que o devido. Alguns dos que falaram sobre isso pediram para não ser identificados.
“O programa da Receita Federal para a declaração de IR leva facilmente a pessoa a incorrer em erro”, disse a advogada tributarista Elisabeth Libertucci. Ela criticou também o manual para preenchimento da declaração e a seção de perguntas e respostas por serem ambíguos sobre as regras.
A mudança na declaração dos ganhos e do imposto a pagar é consequência de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte determinou em março de 2021 que deverá incidir IR sobre o pagamento do valor principal, mas não sobre os juros.
CORREÇÃO MONETÁRIA
Há também a correção monetária. Deve-se calcular separadamente a inflação incidente sobre o pagamento principal e sobre os juros. Sobre a parcela proveniente do principal incide IR. Mas sobre a dos juros não é assim. A correção monetária nesse caso é isenta.
Especialistas disseram que os procedimentos não estão claros nas informações fornecidas pela fonte pagadora, o banco estatal responsável pelo pagamento (varia conforme a origem do precatório). Mesmo pagadores de impostos com experiência em cálculos e regras tributárias podem ter dificuldade para chegar aos números corretos.
Caso a pessoa forneça o valor do principal (incluindo sua parcela da correção monetária), sobre o qual incidirá impostos, haverá divergência em relação ao que foi comunicado pela fonte pagadora.
Um erro comum, segundo especialistas, é as pessoas fornecerem o valor integral e esperarem que o programa do Fisco faça os cálculos. Não é assim. Um especialista beneficiado por precatório de R$ 700 mil encontrou R$ 40.000 de imposto a pagar ao fazer a declaração incorretamente. Depois de refazer o processo conforme o necessário passou a ter direito a restituição de R$ 40.000.
MALHA FINA
Mauro Silva, presidente da Unafisco (associação de auditores fiscais da Receita Federal), disse que muitos dos que receberam precatórios estão entre os integrantes da entidade. Receberam pagamentos de dívidas em 2021 e em anos anteriores. Depois da decisão do STF a Unafisco orientou seus associados a fazerem declarações retificadoras de anos anteriores para terem direito à isenção de imposto
Silva disse que quem preencher a declaração corretamente, sem se importar com as divergências quanto aos valores informados, cairá na malha fina. É como a Receita Federal chama o sistema de checagem em que o pagador de impostos deve comprovar as informações apresentadas. Mas Silva afirmou que, apesar do incômodo, a situação tende a ser resolvida facilmente pelo Fisco. “Os funcionários estão atentos ao problema e preparados. Já perceberam como isso funciona nas declarações retificadoras apresentadas em 2021”, disse.
Quem preencheu incorretamente a declaração deste ano (sobre os ganhos de 2021) poderá fazer outra. Será considerada original, não retificadora, desde que apresentada dentro do prazo para entrega (31 de maio).
A Receita Federal foi procurada para comentar as críticas quanto ao funcionamento do programa e às informações fornecidas aos pagadores de impostos. Disse que não comentará.
Fonte: Poder360
