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A lei, que entrou em vigor em Setembro de 2020, possui regras sobre a privacidade dos dados pessoais do cliente e contará com um órgão para fiscalizar as medidas adotadas pelas empresas no Brasil.
Se você ainda não tinha ouvido falar na LGPD, o significado de sua sigla quer dizer Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo principal é garantir a proteção dos dados pessoais do cliente, que necessita ter transparência sobre o tratamento de dados pessoais, para a realização de qualquer cadastro na aquisição de um serviço ou para fechar uma compra.
A LGPD no Brasil foi desenvolvida para criar regras específicas em que empresas e órgãos públicos precisarão garantir a segurança dos dados pessoais do cliente, através da aplicação de medidas de proteção contra o vazamento dos dados e justificar a necessidade de cada dado que for solicitado ao cliente.
Para isso, a LGPD vai contar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2020, para garantir que as regras da lei sejam seguidas pelas empresas.
LGPD quando entra em vigor?
A lei foi criada em 2018, entrou em vigor em 2020 e, as multas administrativas aplicadas pela ANPD passaram a valer no início deste mês, no dia 1 de agosto de 2021.
Fonte: IstoÉ
