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A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-minímos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte.
Confira apresentação abaixo:
Fonte: Receita Federal
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