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Até o momento, o projeto prevê a isenção de profissionais com receita bruta inferior a R$40,5 mil, afirma a advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados
Tem novidades vindo aí para os pequenos empreendedores. Mudanças estão previstas na regulamentação da reforma tributária aprovada em 2024 sobre os impostos de empresas.
A criação da categoria de nanoempreendedores promete isenção de impostos para pessoas físicas que possuem receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, metade do limite dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
De acordo com a advogada Dra. Lorrana Gomes explica que a isenção abrange o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
“Essa medida, como está o projeto até agora, tem como objetivo aliviar a carga tributária sobre trabalhadores que, muitas vezes, operam na informalidade por não conseguirem arcar com os custos atuais”, destaca.
Quem são os nanoempreendedores?
Trabalhadores informais, como vendedores ambulantes, jardineiros, cozinheiros, artesãos e agricultores familiares, estão entre os que poderão se beneficiar. Além disso, motoristas e entregadores de aplicativos devem ter condições específicas para se enquadrarem na categoria.
Diferente dos MEIs, que precisam de CNPJ e têm um limite de faturamento de R$ 81 mil, os nanoempreendedores atuarão como pessoas físicas e estarão sujeitos a um sistema simplificado de autodeclaração, sem exigência de emissão de nota fiscal em todas as transações.
Vantagens e desafios
A proposta promete reduzir a informalidade e impulsionar a economia local, permitindo que pequenos empreendedores tenham maior segurança financeira. No entanto, especialistas alertam para possíveis “efeitos trava”, quando profissionais limitam o crescimento para não ultrapassar o teto de isenção.
Para evitar fraudes, o governo deve implementar sistemas digitais de monitoramento de receita, como o e-Social.
“Se bem estruturada, a formação dessa nova categoria vai trazer benefícios, promovendo inclusão econômica, mas como a proposta ainda está em andamento ainda podem haver mudanças, é preciso esperar um pouco mais para ter mais informações sobre como o projeto será fechado”, conclui Dra. Lorrana.
