Novos prazos e instruções do TIT sobre  intimações de processos e expedientes em andamento

O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP sempre atento  às novidades no campo contábil, tributário e empresarial, e com a intenção de informar com antecedência  aos seus associados as alterações nestas áreas, para que possam se organizar a tempo de cumprir com as novas regras, comunica que no  dia 16 de junho, o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT publicou, no Diário Oficial do Estado – DOE,  o Ato TIT – 08/2020, estabelecendo as seguintes medidas:

– Voltar a publicar, a partir do dia 22.06.2020, no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, as intimações de processos e expedientes em andamentono contencioso administrativo tributário.

– Prorrogar, até o dia 28.06.2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato TIT – 03, de 30.03.2020 e alterações posteriores.

– Publicar as intimações de processos e expedientes em andamento no contencioso administrativo tributário, represadas no período de 23.03.2020 a 19.06.2020, de forma graduala partir de 22.06.2020.

Para acessar o decreto, clique aqui.

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