Plenário do Senado: Código do Contribuinte e PLP sobre conflitos tributários estão na pauta

A sessão plenária desta quarta-feira (19), prevista para iniciar às 14h, poderá votar indicações de autoridades caso os nomes tenham sido sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os dois indicados são o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, há mais três projetos pautados, um deles é o que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, o PLP 125/2022, proposta que retorna à pauta do Senado graças à sugestão da comissão de juristas encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário nacional, encampada e apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Luiz Campbell Marques, foi indicado pela Corte (OFS 5/2024) para o cargo de corregedor Nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua indicação recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado na última reunião deliberativa da CCJ.

Outra mensagem (MSF) 12/2024 indica o nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, no TST. O relator da matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também apresentou relatório favorável na última reunião da CCJ. O indicado tem graduação e mestrado em Direito, é advogado trabalhista desde 1993 e professor na PUC de Minas Gerais desde 1999.

Defesa dos Contribuintes

Além das indicações, estão pautados três projetos. Um deles é o que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação.

O PLP 125/2022 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), e faz parte de um conjunto de sugestões para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.

As minutas foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

Pelo projeto, os órgãos tributários terão de:

• respeitar as expectativas dos contribuintes sobre a aplicação da legislação;
• garantir os direitos dos contribuintes;
• reduzir o número de processos administrativos e judiciais;
• facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
• justificar seus atos com base na lei e nos fatos;
• garantir a ampla defesa e o contraditório;
• reduzir exigências que impliquem em despesa e eliminar taxas com os processos, exceto as previstas em lei;
• só buscar as informações que sejam necessárias à sua atividade;
• considerar o grau de cooperação e a capacidade do contribuinte de cumprir suas obrigações.

O texto também obriga os órgãos tributários a priorizarem a resolução cooperativa e quando possível coletiva dos conflitos. Eles deverão considerar os fatos alegados pelo contribuinte que tenham afetado a sua capacidade de pagar os tributos, como a sua capacidade econômica e o histórico de pagamento; e a possibilidade de recuperar valores questionados. Também será necessário publicar todos os atos produzidos para a solução do conflito.

Os órgãos também terão de consolidar as normas tributárias periodicamente e, caso não o façam, poderão ter que reduzir as multas aplicadas. Para o relator do projeto, o texto é um passo decisivo em direção à mudança de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Ele citou, quando aprovada na comissão temporária, estimativas de um relatório realizado pelo Insper [Instituto de Ensino e Pesquisa], de São Paulo, mostrando que, em 2019, cerca de R$ 5,4 trilhões estavam em disputa por meio de processos judiciais e administrativos tributários no país, equivalendo a grande parte do PIB nacional.

Conflitos tributários 

A pauta traz ainda para análise dos senadores outro projeto aprovado pela Comissão Temporária, que é o PLP 124/2022. Ele muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das principais mudanças é a imposição de limite para as multas, de 75% do tributo devido. Também foi relatado pelo senador Efraim. Ele destacou que as alterações reforçam a necessidade de que a administração tributária trabalhe na prevenção de conflitos, tornando-se mais parceira do contribuinte, em vez de adversária, como é vista atualmente.

Técnico em nutrição

O terceiro projeto na pauta do Plenário é o que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. O PL 4.147/2023, da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo o projeto, esses profissionais devem estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da respectiva área de atuação profissional. A anuidade será a metade do valor da taxa paga por nutricionistas.

A inscrição no CRN só será feita mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética com carga mínima entre 800 e 1,5 mil horas/aula. Mas os profissionais, que já atuarem há pelo menos 12 meses contados da publicação da futura lei, também poderão se inscrever.

Os técnicos atuarão sob supervisão de um nutricionista. Os profissionais técnicos poderão realizar treinamentos para serviços de alimentação, acompanhamento da produção de alimentos e supervisão do trabalho do pessoal de cozinha. Eles também poderão integrar equipes destinadas à pesquisa na área, bem como grupos de acompanhamento da produção e industrialização de alimentícios.

Fonte: Agência Senado