RFB revoga 95 Portarias
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28 de setembro de 2020Publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de setembro, a Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 4.446/2020 revogou 95 Portarias, as quais foram divulgadas no período de 1995 a 2019 e já não produziam mais efeitos legais.
Segundo informações da RFB, “a medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas”.
Ainda de acordo com o órgão, o Projeto Consolidação da Receita Federal faz parte de uma iniciativa projetada pelo governo federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139, de 2019, que entrou em vigor no início de fevereiro.
Com isso, o propósito da RFB é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, descomplexificando a jurisprudência fiscal, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, “que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também irá contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil”.
