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No dia 2 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial do Estado – DOE a Resolução n° 49/2020, regulamentada pelo Ato do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT nº 7/2020, que consta no DOE do dia 3 de junho, estabelecendo que enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19, as sessões de julgamento de processos eletrônicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior serão realizadas de forma não presencial, por meio de videoconferência.
Os contribuintes e seus representantes legais poderão participar das sessões de julgamento virtuais para realizar, em tempo real, sustentação oral e esclarecer os fatos, por meio da ferramenta de videoconferência Cisco Webex Meetings, conforme instruções indicadas no Ato TIT nº 7/20 e na página do TIT na internet.
É importante salientar que as sessões virtuais terão início no dia 18 de junho e serão introduzidas de forma gradual, para a acomodação de todos.
Outra novidade é que as pautas de julgamentos serão disponibilizadas na página do TIT na internet, com cinco dias de antecedência, seguindo o seguinte cronograma inicial: dia 18 de junho (1ª a 3ª Câmaras Julgadoras); 19 de junho (7ª a 9ª Câmaras Julgadoras); 25 de junho (4ª a 6ª Câmaras Julgadoras); e 26 de junho (10ª a 12ª Câmaras Julgadoras) .
A Resolução estabelece ainda que no dia 30 de junho serão instaladas sessões da Câmara Superior, além das Câmaras Julgadoras, de acordo com as pautas a serem divulgadas previamente no site do TIT.
O modelo adotado, em formato web, concederá a oportunidade de não interromper os julgamentos, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Por meio das sessões de videoconferência, o TIT busca observar o mesmo rito das sessões presenciais, com as adaptações necessárias ao meio eletrônico.
Leia o Ato nº 7/2020 na íntegra, clicando aqui.
